A Câmara Municipal de Cruzeiro exerce funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento. Ela é responsável por elaborar leis municipais, fiscalizar as ações do Poder Executivo, aprovar o orçamento municipal e representar os interesses da população local.

A fiscalização é realizada por meio de requerimentos de informações, convocações de secretários municipais, comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e análise das contas públicas. Os vereadores podem solicitar documentos e esclarecimentos para garantir a transparência e a legalidade das ações do Executivo.

As sessões plenárias são reuniões realizadas pelos vereadores para discutir e votar projetos de lei, requerimentos, moções e outras proposições. Elas ocorrem em dias e horários estabelecidos no regimento interno da Câmara e são abertas ao público, permitindo a participação da comunidade.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) define as metas e prioridades para o ano seguinte, enquanto a LOA (Lei Orçamentária Anual) detalha como os recursos públicos serão aplicados. A Câmara Municipal de Cruzeiro discute, emenda e aprova essas leis, garantindo que os investimentos estejam alinhados com as necessidades da cidade.

Você pode consultar o andamento dos projetos de lei por meio do Sistema de Processo Legislativo Eletrônico, disponível no site: cruzeiro.camarasempapel.com.br. Lá, é possível filtrar por autor, tipo de proposição, situação e ano.

A "Ordem do Dia" é a pauta que lista os projetos e matérias que serão discutidos e votados durante as sessões plenárias da Câmara Municipal. Você pode acessá-la no site oficial da Câmara, na seção "Ordem do Dia": www.cmcruzeiro.sp.gov.br.