Câmara

LEI N° 4.552 DE 28 DE ABRIL DE 2017

 

LEI N° 5.286, DE 14 DE JUNHO DE 2023

Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO PORTAL DA CÂMARA DE CRUZEIRO-SP

1. Informações gerais

A presente Política de Privacidade estabelece a forma como são tratados, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam o Portal da Câmara Municipal de Cruzeiro. Também explica quais os tipos de dados coletados, motivos da coleta e a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar e/ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade está de acordo com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGPD) e poderá ser atualizada sem aviso prévio em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.

1. Direitos do usuário

O Portal se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios:

– Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades);

– Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo de seu processamento (minimização dos dados);

– Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão);

– Os dados pessoais do usuário serão conservados de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

– Os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas (integridade e confidencialidade).

O usuário do site possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD:

– Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

– Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site, em prazo razoável, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito;

– Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site;

– Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários;

– Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling);

– Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site;

– Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site com o assunto “RGDP – Portal da Câmara“, especificando:

– Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante;

– Direito que deseja exercer junto ao site;

– Data do pedido e assinatura do usuário;

– Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

O pedido deverá ser enviado ao e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou por correio, ao seguinte endereço:

Ouvidoria da Câmara Municipal de Cruzeiro-SP

Avenida Major Novaes, nº 499- centro- CEP: 12.701-905.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

1. Dever de não fornecer dados de terceiros

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

4. Tratamento de Dados Pessoais

Os dados coletados são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Cruzeiro-SP das maneiras descritas a seguir:

4.1. Tipos de dados coletados

4.1.1. Dados informados no formulário de contato

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

4.1.2. Dados sensíveis

Não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos nos arts. 9º e 10 do RGPD e nos arts. 11 e seguintes da Lei de Proteção de Dados Pessoais. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados:

– dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do usuário;

– dados genéticos;

– dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca;

– dados relativos à saúde do usuário;

– dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do usuário;

– dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas.

4.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais

Ao utilizar os serviços do site, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A retirada do consentimento poderá ser solicitada por meio do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou por carta enviada ao seguinte endereço:

Avenida Major Novaes, nº 499- centro- CEP: 12.701-905.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados;

– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);

– para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;

– para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;

– quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;

4.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário, assim como fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados também para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

4.4. Prazo de conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados.

O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:

– para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

– para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

– para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

4.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com terceiros. Serão, portanto, tratados única e exclusivamente por este site.

1. Do tratamento dos dados pessoais

5.1. Do responsável pelo tratamento dos dados (data controller)

O controlador, responsável pelo tratamento dos dados pessoais do usuário, é a pessoa física ou jurídica, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.

Neste site, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais coletados é a Câmara Municipal de Cruzeiro-SP, representada pela sua Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou no endereço:

Avenida Major Novaes, nº 499- centro- CEP: 12.701-905.

O responsável pelo tratamento dos dados é o encarregado direto do tratamento dos dados pessoais do usuário.

5.2. Do encarregado de proteção de dados (data protection officer)

O encarregado de proteção de dados (data protection officer) é o profissional encarregado de informar, aconselhar e controlar o responsável pelo tratamento dos dados, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das obrigações do site nos termos do RGDP, da Lei de Proteção de Dados Pessoais e de outras disposições de proteção de dados presentes na legislação nacional e internacional, em cooperação com a autoridade de controle competente.

Neste site, o encarregado de proteção de dados (data protection officer) é a Ouvidoria, que poderá ser contatada pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

1. Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

O site se compromete a aplicar todas as medidas necessárias para assegurar e proteger os dados pessoais de acessos não autorizados bem como de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: técnicas adequadas; custos de aplicação; natureza, âmbito, contexto e finalidade do tratamento, bem como riscos aos direitos e liberdades do usuário.

No entanto, o site se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como nos casos em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O site se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

Define-se violação de dados pessoais como uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o site se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

1. Dados de navegação (cookies)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado.

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis.

7.1. Cookies do site

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site.

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

7.2. Cookies de redes sociais

O site utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário.

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas.

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. A título informativo, disponibilizamos os seguintes links, a partir dos quais poderão ser consultadas as políticas de privacidade e de cookies adotadas por algumas das principais redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/camaramunicipaldecruzeiro

Twitter: https://twitter.com/CmCruzeiro

Instagram: https://www.instagram.com/cmcruzeiro

Youtube: https://www.youtube.com/channel/UC75uJ6cW6eT3uRX2ATmPLZQ

LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/c%C3%A2mara-municipal-de-cruzeiro-sp/

Portal: https://www.cmcruzeiro.sp.gov.br/2019/

TV Câmara: http://tvcamaraaovivo.net/cmcruzeiro/

7.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho.

Ressaltamos que a desativação dos cookies, pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é a remoção das preferências do usuário que eventualmente estejam salvas, prejudicando a experiência geral de utilização.

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

Internet Explorer (Edge):
https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies

Safari:
https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac

Google Chrome:
https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hlrm=pt

Mozila Firefox:
https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam

Opera:
https://help.opera.com/en/latest/security-and-privacy/

1. Das alterações

Reservamo-nos ao direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Portal da Câmara Municipal de Cruzeiro-SP, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Dessa forma, convidamos o usuário a consultar periodicamente esta página para verificar as atualizações.

A utilização do serviço após eventuais modificações implica na concordância do usuário com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá interromper, imediatamente, o acesso ao site e apresentar a sua ressalva à ouvidoria, se assim o desejar

9. Do Direito aplicável e do foro

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca de Cruzeiro-SP, município onde a Câmara Municipal de Cruzeiro e seu portal estão fisicamente sediados.

Conselho Municpal de Assistência Social

CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Lei Municipal Nº 3083 de 08/08/1997

Alterada p/ Lei Municipal Nº 3819 de 22/04/2008

Presidente: Mauro Ferreira da Rocha

Telefones: Cel.: 9704-5151

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.  / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Local: Casa dos Conselhos

Endereço: Av. Dr. Celestino, 366 ? Centro ? Cruzeiro - SP

Telefone: (12) 3144 8107

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Conselho Municipal de Assistência Social é:

Um órgão deliberativo, de instância municipal, caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cruzeiro, propiciando a participação popular e o controle social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

Assistência Social é:

Política Pública dentro do campo da Seguridade Social, não contributiva, que provê mínimos sociais; realizada através de conjunto de iniciativas públicas e da sociedade, para garantir as necessidades básicas.

São direitos sócio-assistenciais que devem ser garantidos pelas Políticas de Assistência Social:

Segurança de Acolhida;

Segurança Social de Renda;

Segurança do Convívio Familiar, Comunitário e Social;

Segurança do Desenvolvimento da autonomia Individual,

Familiar e Social;

Segurança de Sobrevivência a Riscos Circunstanciais.

Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes

Conselho Tutelar

INFORMAÇÕES GERAIS

Endereço: Avenida Jorge Tibiriçá, n°62 (Rua 03 ? próximo à Rodoviária) Centro.

Telefone: (12) 3143-2377

Denúncias: 147 ? Polícia Civil e 190 Polícia Militar

O Conselho Tutelar é um órgão público formado por cinco pessoas escolhidas pela comunidade para defender e fiscalizar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes sempre que eles forem violados. Deu inicio em Cruzeiro em 14 de Outubro de 1992, a Gestão atual começou em 2010 e vai até 2013.Conforme os 3 anos de mandato podendo ser prorrogado em uma nova votação por mais 3 anos.

ATRIBUIÇÕES

O trabalho do Conselho Tutelar é feito conforme os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Algumas das atribuições do Conselho Tutelar são:

Atender às crianças e adolescentes que tiverem seus direitos ameaçados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;por falta; omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; ou em razão de sua conduta.

Receber a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; após esgotados os recursos escolares; e de elevados níveis de repetência. Requisitar o serviço social, previdência, trabalho e segurança, ao promover a execução de suas decisões.

Atender e aconselhar os pais e responsáveis, podendo aplicar algumas medidas, tais como encaminhamento a cursos ou programas de orientação e promoção a família e tratamento especializado.

Assessorar a prefeitura na elaboração de propostas orçamentárias, com a finalidade de garantir planos e programas de atendimento integrado nas áreas de saúde, educação, cidadania, geração de trabalho e renda a favor da infância e juventude.

Encaminhar a notícia de fatos que constituem infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente. Incluir no programa de auxílio, orientação e tratamento de alcoólatras e toxicômanos.

Comunidade Negra

INFORMAÇÕES GERAIS

Presidente: Hamilton Barbosa.

Endereço: Rua Cel. Joaquim do Prado 477, centro Cruzeiro

Telefone: (12) 3144 8107

Local: Casa dos Conselhos.

MISSÃO

"Desenvolver estudos relativos à condição da comunidade negra e propor medidas que visem à defesa dos seus direitos, à eliminação das discriminações que a atingem e à sua plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural."

A população afro-descendente dispõe de um organismo que defende e apóia iniciativas voltadas para o resgate, da sua identidade cultural, bem como para garantir os direitos da sua plena cidadania.

O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra (CMCN) foi instituído pela Lei Municipal Nº 3608 de 08 de Março de 2004.

CMCN Cruzeiro, é um órgão consultivo e Deliberativo, criado para defender os direitos dos Afro-brasileiros  em proposições de Políticas Publica nas áreas de Educação, Cultura, Serviço e Relações no Trabalho e Saúde.

ATRIBUIÇÕES

- formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Direta e Indireta, atividades que visem a defesa dos Direitos da Comunidade Negra, a eliminação das discriminações que a atingem, bem como a sua plena inserção na vida socioeconômica e política-cultura.

- assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas do Governo Municipal, em questões relativas a Comunidade Negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses.

- desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a problemática da comunidade negra;

- sugerir ao Prefeito Municipal, a elaboração de projetos de lei que visem assegurar a ampliar os direitos da comunidade negra mediante eliminação de disposições discriminatórias eventualmente existentes na legislação municipal;

- fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação relativa aos direitos da comunidade negra;

- desenvolver projetos próprios que promovam a participação da comunidade negra em atividades de todos os níveis;

- estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;

- apoiar realizações concernentes à comunidade negra e promover entendimentos e intercâmbio com organizações estaduais e nacionais afins;

PROJETOS

O CMCN tem a Grata Satisfação de Convidar toda a População Cruzeirense em especial a Comunidade Negra para conhecer e se integrar aos nossos projetos em busca de um futuro melhor

Mapeamento e Apoio

O CMCN está reunindo esforços para a criação de um possível Convenio Técnico Cientifico, entre a UNICAMP. A Secretaria de Estado de Saúde, São Paulo e o CMCN, para a construção do trabalho de Mapeamento e o Apoio Psicossocial trazendo cruzeiro como referencia em mais este seguimento.

Educação e Cultura pela equidade

Temos também em negociação com a Secretaria de Educação do Municipio, a Secretaria de Estado de Cultura São Paulo, e a Iniciativa Privada de Cruzeiro O PROJETO EDUCAÇÃO E CULTURA PELA EQUIDADE, Trazendo um Curso de Capacitação de Professores em Historia da África e o Negro no Brasil em Parceria com a UERJ Universidade do Estado do Rio de Janeiro e certificado pela mesma, um curso de Coleta e Analise do Quisito Raça/cor. Oficinas integradas de Cultura e Educação em todas as Escolas do Municipio mostrando a Cultura Popular como a Congada de Nossa Senhora do Rosário, Folia de Reis, Jongo, Capoeira, teatros populares e a contribuição no desenvolvimento de nossa Cidade.

EVENTOS

No dia 12 de maio de 2010 o CMCN em Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, Comitê Técnico Regional de Saúde da População Negra, DRS XVII Taubaté a Unimed Cruzeiro e Prefeitura Municipal de Cruzeiro, realizou o 1º Simpósio de Saúde da População Negra de Cruzeiro. Tendo como principal Objetivo a implantação do programa de Saúde neste Seguimento em nosso município, em conseqüência foi instituído pela portaria 932/10 a Comissão técnica de Saúde da População Negra, com a missão de elaborar um mapeamento de todas as patologias que acometem esta etnia para construção de um banco de dados, que ira auxiliar na formulação de Políticas Publica.

Conselho Municipal de Saúde

Conselho Municipal Álcool e Drogas

Conselho Municipal de Educação

Conselho da Alimentação Escolar

CAE

CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Lei Municipal Nº 3054 de 18/04/1997

Alterada p/ Lei Nº 3370 de 30/08/2000

Alterada p/ Lei Nº 3406 de 08/02/2001

Alterada p/ Lei Nº 3444 de 28/08/2001

Presidente: Cleide Luciana Costa Matoso

Telefone: Cel.: 8132.6672

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Local: Casa dos Conselhos

Endereço: Av. Dr. Celestino, 366 ? Centro ? Cruzeiro ? SP

Telefone: (12) 3144 8107

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Fundo de Des. Nacional da Educação Básica

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Conselho Mun. do Direito da Pessoa com Deficiência

Conselho de Segurança

Conselho Municipal do Idoso

Conselho Municipal da Juventude

Conselho Municipal do Meio Ambiente