PARECER

Trata-se de solicitação expressa de elaboração de parecer jurídico advindo da Coordenadoria de Administração, no que tange à impugnação ofertada nos autos do presente certame licitatório no sentido da ausência de documentação necessária, qual seja, da certidão de qualificação técnica e certidão de distribuição de falência e concordata.
Tendo em vista a ausência dos documentos imprescindíveis à realização do ato, não merece acolhida a alegação proferida pela empresa licitante impugnada, razão pela qual opina-se pela sua desclassificação e por consequência seja declarada sua DESABILITAÇÃO no presente certame.
Por fim, deverá a empresa licitante impugnante ser declarada vencedora do presente certame licitatório, procedendo-se a contratação.
É o parecer.
Cruzeiro, 20 de Junho de 2016.

RAFAEL FELIPE DA SILVA PEREIRA
Consultor Jurídico p/ Assuntos Legislativos e Administrativos

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (20/06/2016), conforme  parecer jurídico no que tange à impugnação ofertada nos autos do presente certame licitatório no sentido da ausência de documentação necessária, qual seja, da certidão de qualificação técnica e certidão de distribuição de falência e concordata.
Tendo em vista a ausência dos documentos imprescindíveis à realização do ato, a empresa impugnada Patrícia Rodrigues Prado Mota - CNPJ. 11.726.269/0001-76, fica desclassificada e por conseqüência  declarada  DESABILITADA no presente certame.
Por fim, a empresa Quatro por Quatro Comercial Ltda-Me - CNPJ. 51.189.926/0001-08, fica  declarada vencedora do presente certame licitatório, procedendo-se  a homologação, adjudicação e a contratação.

Cruzeiro, 21 de Junho de 2016.

Matheus Bernardes França
Pregoeiro

Maria Elizabeth Resende Tavares Pimentel
Equipe de Apoio

Daniel Lenzi Horta Louzada
Equipe de Apoio

Rafael Felipe da Silva Pereira
Equipe de Apoio

Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (14/06/2016), reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, os membros da Equipe de Apoio e para a abertura dos trabalhos no tocante ao Pregão Presencial nº 001/2016.

Verificou-se a presença das seguintes empresas e seus representantes:

Empresa Licitante Quatro por Quatro Comercial Ltda - ME sob o CNPJ 51.189.926/0001-08 o Representante Julio Cesar Vicentin CPF 154.014.818-10.
Empresa Licitante Patrícia Rodrigues Prado Mota sob o CNPJ 11.726.269.0001-76 Representante Patrícia Rodrigues Prado Mota CPF 328.383.218-89

Após a verificação dos documentos, foi realizado o credenciamento e declarada todas as empresas licitantes acima mencionadas como

HABILITADAS.
Iniciada a fase de análise das propostas, verificou-se que todas as empresas licitantes enviaram as mesmas dentro dos moldes previstos no Edital, sendo abaixo do valor teto estimado pelo Edital.
Verificou-se que as licitantes enviaram as seguintes propostas:

Quatro por Quatro Comercial Ltda - ME R$35.548,00

Patrícia Rodrigues Prado Mota R$29.732,00

Iniciado a fase de lances verbais, restou abdicada pela empresa licitante Quatro por Quatro Comercial Ltda – ME.
Posteriormente, após a abdicação, o representante da empresa licitante Quatro por Quatro Ltda – ME, impugnou a empresa licitante Patrícia Rodrigues Prado Mota alegando que: a proposta apresentada pela empresa licitante está errada, faltando descrevê-la melhor em seus itens, nos termos do Edital; a falta do atestado de capacidade técnica; a falta de certidão negativa de distribuição de falência e concordata;
Dada a palavra à representante da empresa licitante impugnada a mesma se manifestou nos seguintes termos: a proposta foi redigida conforme o modelo constante no Edital, onde a mesma deveria ser descrita em 01 (uma) página; com relação ao atestado de qualificação técnica, foi entendido que o mesmo seria necessário se a empresa licitante tivesse participado de pregão anterior, haja vista que a empresa nunca participou de pregão em qualquer órgão da administração pública; com relação à declaração de falência, entende que o micro empreendedor individual é dispensado dessa apresentação. Por fim, o Pregoeiro e sua equipe de apoio informam que irão, no prazo da lei, se manifestarem sobre a impugnação apresentada e posterior decisão será publicada no site da Câmara Municipal.

Nada mais havendo a tratar, encerra-se a presente ata
MATHEUS BERNARDES FRANÇA - Pregoeiro
RAFAEL FELIPE DA SILVA PEREIRA - Equipe de Apoio
MARIA ELIZABETH TAVARES PIMENTEL - Equipe de Apoio
DANIEL LENZI HORTA LOUZADA - Equipe de Apoio
QUATRO POR QUATRO COMERCIAL LTDA – ME
PATRÍCIA RODRIGUES PRADO MOTA - MEI

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A V I S O

EDITAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 001/2016

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, através de seu Pregoeiro e de sua equipe de apoio, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO, cujo Edital assim se resume:

Objeto: Aquisição de uniformes para a utilização pelos funcionários efetivos da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP.

Os envelopes contendo “proposta de preços” e “documentos de habilitação”, deverão ser entregues diretamente ao Pregoeiro da Câmara Municipal, situada na Avenida Major Novaes, n.º 499 – Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-330, até as 15:00 horas do dia 14 junho de 2016. Os envelopes contendo as “propostas de preços” e “documentos de habilitação”, serão abertos em sessão pública no mesmo horário e dia.

O presente edital encontra-se à disposição dos interessados, sem custos na Coordenadoria Administrativa, situada também na Avenida Major Novaes, n.º 499 – Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-330, no horário das 12h00min às 18h00min, na Câmara Municipal de Cruzeiro, bem como pelo endereço eletrônico http://www.cmcruzeiro.sp.gov.br .

Cruzeiro, 30 de maio de 2016.

Matheus Bernardes França

Portaria nº  2.947/2016

Pregoeiro

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 001/2016

PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2016

1. PREÂMBULO

1. A Câmara Municipal de Cruzeiro, por intermédio de seu Pregoeiro e de sua equipe de apoio, em conformidade com o disposto na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.º 147/2014 e em demais legislações aplicáveis, torna público que fará realizar no dia 14 de junho de 2016, às 15:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, n.º 499 – Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12701-330, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

   Leia mais: EDITAL PREGÃO PRESENCIAL 001-2016 AQUISIÇÃO DE UNIFORMES