Arquivo - EDITAL  PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2015 (.pdf)

EDITAL DE LICITAÇÃO

CONVITE N° 07/2015

TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM

         A Câmara Municipal de Cruzeiro – SP., com endereço na Avenida Major Novaes, nº 499 – Centro, CEP. 12.701.330, CNPJ: 48.410.344/0001-03, torna público para conhecimento de quantos possam interessar, que se fará realizar Licitação, do tipo Menor Preço Por Item, sob a modalidade Convite, regida pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e pelas normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos:

1 – DO OBJETO:

Constitui objeto da presente Licitação, a escolha das propostas mais vantajosas para a aquisição dos seguintes equipamentos de informática:

2 - LOCAL, DATA E HORÁRIO DE ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES:

2.1 - Os envelopes de n° 01/DOCUMENTAÇÃO, de n° 02/PROPOSTA DE PREÇOS,    testemunha deverão ser entregues na Câmara Municipal, na Sala de Licitações, até as 13h00(Treze horas) do dia 25 de junho de 2015, ao Senhor Daniel Lenzi Horta Louzada, Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

2.2 - O início da abertura dos envelopes de n° 01 / DOCUMENTAÇÃO está previsto para o dia 25 de junho de 2015, às 13h30minutos (Treze horas e trinta minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP.

3 - DA ENTREGA DOS ENVELOPES:

3.1 - Os documentos de HABILITAÇÃO e PROPOSTA DE PREÇOS, de cada licitante deverão ser apresentados no local, data e horário, especificados no subitem 2.1 deste Edital, em envelopes distintos e lacrados, contendo externamente, além da razão social e endereço do licitante, os seguintes dizeres:

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO/SP

ENVELOPE N° 01/ DOCUMENTAÇÃO

LICITAÇÃO – MODALIDADE CONVITE N° 07/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO/SP

ENVELOPE N° 02/ PROPOSTA DE PREÇOS

LICITAÇÃO – MODALIDADE CONVITE N° 07/2015

3.2 - Depois de encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, não será admitida qualquer retificação que possa influir no seu julgamento, nem admitir à licitação proponente retardatário.

3.3 - A Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, não se responsabiliza pelos envelopes que, entregues em outros setores que não seja o constante no item “2.1” deste Edital, não chegarem até a data e horário aprazados.

4 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1 - A participação na licitação, objeto deste Edital, é facultada a todas as empresas convidadas, cadastradas ou não, além das não convidadas que se manifestarem oficialmente até 24 (vinte e quatro) horas antes da data designada para a entrega dos envelopes de Documentação;

4.2 - Não poderá participar deste certame o servidor ou dirigente de órgão ou entidade CONTRATANTE ou responsável pela licitação.

4.3 – Não poderão participar da licitação, empresas sob processo de falência ou concordata;

4.4 – Não poderão participar da licitação, empresas declaradas inidôneas por parte do Poder Público, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

5 – ESTIMATIVA

5.1 – A Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, estima de acordo com levantamento feito pela Comissão Permanente de Licitação, que terá uma despesa total em torno de até R$ 62.286,58(Sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e cinquenta e oito centavos).

6 – DO CREDENCIAMENTO

6.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) TRATANDO-SE DE REPRESENTANTE LEGAL, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro empresarial (original ou cópia autenticada), registrado na Junta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) TRATANDO-SE DE PROCURADOR, o instrumento de procuração público ou particular (com firma reconhecida) do qual constem poderes específicos para interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a”, que comprovem os poderes dos mandantes para outorga.

6.2. O representante legal e/ou procurador deverá identificar-se exibindo documento pessoal que contenha foto.

6.3. A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas possibilitará a participação da proponente na abertura dos Envelopes, apenas e exclusivamente como ouvinte.

7 - DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO:

7.1 - As licitantes deverão apresentar, sob pena de desabilitação, os documentos a seguir relacionados, com vigência plena até a data fixada para abertura dos envelopes de documentação.

7.1.1 - Registro comercial, em caso de empresa individual;

7.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

7.1.3 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

7.1.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

7.1.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei;

7.1.6 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme disposto na Lei n.º 12.440/2011.

7.1.7 – Certidão Negativa de Falência, recuperação judicial e extra-judicial expedida pelo distribuído da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para a entrega da documentação, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal n.º 8.666/93, c/c os ditames da Lei feral n.º 11.101/2005.

7.1.8 - As certidões extraídas via Internet, ficarão sujeitas a diligências a serem efetuadas a critério da Comissão Permanente de Licitação;

7.1.9 – Declaração de idoneidade;

7.1.10 - Declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e que não emprega menor de dezesseis anos (ANEXO III);

7.1.11 – Declaração de enquadramento como Microempresa ou empresa de pequeno porte (Anexo II).

7.2 - Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados conforme a seqüência acima mencionada e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou servidor da administração (membro da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP) ou publicação em órgão da Imprensa Oficial.

7.3 - Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado observando os termos do item 2 deste Edital.

7.4 - Em nenhuma hipótese serão recebidos documentos de habilitação fora do local e prazo estabelecido no item 2 deste Edital;

7.5 – A (s) empresas que participar (em) desta Licitação apresentará (ão), exclusivamente, os documentos requeridos neste Instrumento Convocatório, não se considerando quaisquer outros documentos e /ou envelopes não solicitados pela Comissão Permanente de Licitação;

7.6 - Após a fase da habilitação não caberá desistência de proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação.

7.7 – DA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

7.7.1 – Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme estabelece a Lei Complementar n.º 123/2006.

a) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que   o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração pública, para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

b) A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º do artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.7.2 – Na licitação será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte.

a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.7.3 – Para efeito do disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

b) Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar n.º 123/2006, serão convocadas as remanescentes que por ventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

d) Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput do artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

e) O disposto no artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

8 - DA PROPOSTA DE PREÇOS:

8.1 – No envelope nº 02 "PROPOSTA DE PREÇOS", deverá conter a proposta preferencialmente preenchida em uma via, datilografada ou processada por computador, com identificação da empresa proponente, sem rasuras e emendas, carimbada e assinada pelo representante legal da empresa, constando obrigatoriamente:

8.1.1 - Modalidade, número desta licitação e descrição clara do objeto ofertado (Anexo I – Proposta de Preços), respeitando-se a ordem e as especificações dos objetos discriminados no referido Anexo I;

8.1.2 - Indicação do prazo de validade da proposta, que deverá ser de, no mínimo, 06 (seis) dias úteis, a contar da data de abertura da licitação;

8.1.3 – A proposta deverá conter o valor a ser cobrado em moeda corrente do País, com duas casas decimais;

8.1.4 – A inobservância das determinações acima implicará na desclassificação da proponente.

9– DA ABERTURA E JULGAMENTO:

9.1 – Às 13h30minutos (Treze horas e trinta minutos) do dia 25 de junho de 2015, a Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, reunir-se-á em sala própria, e, na presença de no máximo um representante de cada proponente, procederá como adiante indicado:

9.1.1 – Abrir-se-ão os envelopes "DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO";

9.1.2 – A Comissão de Licitação procederá à verificação do conteúdo dos documentos, em conformidade com a respectiva relação dos documentos entregues e rubricará, e submeterá à rubrica de todos os proponentes os documentos contidos nos mesmos;

9.1.3 – Não haverá em hipótese alguma confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação por servidor ou pela Comissão de Licitação;

9.1.4 – Serão devolvidas as propostas das empresas cuja documentação tenha sido julgada em desacordo com as exigências do presente instrumento convocatório. Será julgada inabilitada a proponente que:

a) deixar de atender alguma exigência, constante do presente instrumento convocatório;

b) colocar documentos em envelopes trocados;

c) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.

9.1.5 – As proponentes classificadas nesta etapa passarão à fase de avaliação da proposta de preços;

9.2 – Abrir-se-ão os envelopes "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas cuja documentação estiver conforme o exigido, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos;

9.2.1 – Será desclassificada a proponente que:

a) deixar de atender a alguma exigência constante deste instrumento convocatório;

b) apresentar oferta de vantagem não prevista neste instrumento convocatório ou vantagem baseada nas propostas das demais proponentes;

c) apresentar preços manifestamente inexeqüíveis ou excessivos.

9.3 – Após a análise das propostas apresentadas, a Comissão de Licitação declarará vencedora a proponente que, tendo atendido a todas as exigências deste Convite, apresentar o MENOR PREÇO POR ITEM.

9.4 – Do julgamento da habilitação, julgamento e classificação das propostas de preços e dos atos públicos previstos neste procedimento lavrar-se-ão atas circunstanciadas, que serão assinadas pela Comissão Permanente de Licitação e, quando for o caso, pelos representantes das empresas licitantes presentes.

10 - DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO:

Concluídos os trabalhos de julgamento e classificação das propostas de preços apresentadas e obedecidos os prazos legais de recursos, em seguida ocorrerá a deliberação da Comissão permanente de Licitação quanto à ADJUDICAÇÃO, seguindo-se a ela a HOMOLOGAÇÃO da Autoridade superior competente, ato pelo qual a (s) empresa (s) classificada (s) será (ão) definida (s) como a (s) futura (s) contratante (s).

11 – DOS RECURSOS FINANCEIROS:

O recurso Financeiro será atendido pela verba própria do orçamento, através da seguinte dotação orçamentária:

010102 - SECRETARIA E ASSESSORIA

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.34 – Maquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

CONTA CONTÁBIL

1.2.3.1.1.01.99 – Outras Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferrramentas

12 – DA ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

12.1- O prazo de entrega é de 10(dez) dias úteis, contados da convocação por parte da Câmara Municipal, o prazo em que as empresas vencedoras deverão entregar o objeto licitado, sob pena de perda do direito correspondente, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas em Lei.

12.2 – Condições de pagamento: 02 (dois) dias após a entrega, efetivamente recebidos e aceitos pela Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, juntamente com as respectivas notas fiscais.

13 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO:

Em caso de inadimplemento, as empresas fornecedoras estarão sujeitas às seguintes penalidades:

13.1 – Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido;

13.2 – Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total dos bens a serem fornecidos, por dia de atraso no cumprimento do prazo de entrega do objeto;

13.3 – Na hipótese de aplicação de multa, é assegurado à Câmara Municipal o direito de optar pela dedução do respectivo valor sobre qualquer pagamento a ser efetuado à empresa fornecedora;

13.4 – Suspensão do direito de participar de licitações realizadas pela Câmara Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;

13.5 – Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, nos casos de falta grave, com comunicação aos respectivos registros cadastrais.

14 - DOS RECURSOS

14.1 - Das decisões da Comissão Permanente de Licitação caberão recursos, nos termos do art. 109, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações, após a divulgação dos resultados;

14.2 - Quaisquer recursos relativos a esta Licitação deverão ser interpostos nos prazos legais, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através da Comissão Permanente de Licitação.

15 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 - A Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, se reserva o direito de revogar ou anular esta Licitação, no todo ou em parte, observando o disposto no art.49, da Lei n° 8.666/93;

15.2 - Não serão consideradas quaisquer outras vantagens não previstas nesta Licitação, nem vantagens baseadas nas propostas de outros licitantes;

15.3 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação em qualquer fase da licitação a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documentação ou informação que deveria constar originariamente da Documentação / Proposta Técnica ou de Preço;

15.4 - Nenhuma indenização será devida às proponentes pela elaboração/apresentação das propostas de que trata a presente Licitação;

15.5 - A presente Licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado;

15.6 - A Comissão Permanente de Licitação não se responsabilizará por documentos enviados via postal e/ou terceiros, que chegarem fora do prazo estipulado nesta Licitação, bem como rasuras ou qualquer outro fato desta natureza que possa ocasionar a inabilitação da licitante nesta Licitação;

15.7 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas serão dirimidos pela Comissão Permanente de Licitação, que poderá convocar servidores da Câmara Municipal para assessorar a Comissão no julgamento das propostas;

15.8 - Decairá do direito de impugnar os termos desta Licitação perante a Administração, a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes com as propostas, quanto às falhas ou irregularidade que, por ventura, possa haver, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;

15.9 - É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da Licitação, a promoção de Diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento (s) ou informação (ões) que deveria (m) constar originalmente da proposta;

15.10 - A Comissão Permanente de Licitação não aceitará, em hipóteses alguma, alegações referentes a desconhecimento, incompreensão, dúvida ou esquecimento de qualquer detalhe sendo de responsabilidade da empresa vencedora da Licitação todos os ônus daí decorrentes;

15.11 - A Comissão Permanente de Licitação poderá desclassificar proponentes por ato fundamentado sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de administrativa desses proponentes;

15.12 - A Comissão Permanente de Licitação entende que poderão ser incluídos prospectos ou “folders” dos bens ofertados;

15.13 - Ainda, alerta a Comissão Permanente de Licitação que, na hipótese de rejeição do bem entregue, a empresa licitante terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a comunicação, para retirar e substituir o mesmo;

15.14 - As informações que se fizerem necessárias para o bom andamento da presente Licitação, serão prestadas pela Comissão Permanente de Licitação, no endereço especificado no item 2.1 deste Edital;

15.15 - Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro/SP, para solucionar quaisquer questões oriundas desta Licitação.

15.16 - Fazem parte do presente Edital:

15.16.1 – Anexo I – Proposta de preços;

15.16.2 – Anexo II – Modelo de Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte;

15.16.3 – Anexo III - Declaração de Cumprimento à Lei 9.854, de 27.10.99;

15.16.4 – Anexo IV - Declaração de Compromisso;

15.16.5 – Anexo V – Declaração de Idoneidade;

15.16.6 – Anexo VI – Valor estimado por item;

15.16.7 – Anexo VII - Minuta do Contrato.

Cruzeiro/SP, 18 de junho de 2015.

Daniel Lenzi Horta Louzada

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

De acordo:

Dr. Severino S. J. Biondi                          Diego Henrique Rodrigues Miranda

     Chefe Jurídico                                                 Presidente

ANEXO I

                           COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

MODELO DE PROPOSTA

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 07/2015

CONVITE N.º 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

Local e data.

___________________________________________________

Assinatura do representante

Carimbo ou número do CNPJ/MF

ANEXO II

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 07/2015

CONVITE N.º 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

....................................................................................... (nome da empresa) comum sede na....................................... (endereço) inscrita no CNPJ/MF sob o n.º............................................., através de seu representante legal infra-assinado, DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos do art. 3º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas, por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do referido artigo.

............................. (local), ........de ............................. de

____________________________________________________

(assinatura do representante legal)

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 07/2015

CONVITE N.º 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

ANEXO III

Declaração de Cumprimento à Lei n. º 9.854, de 27.10.99.

         (Razão Social da Licitante).............................., inscrito no CNPJ nº ................................................., por intermédio de seu representante legal, o Senhor ou a Senhora......................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº.............................................., e do CPF nº........................................., DECLARA, para fins de disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n. º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   ).

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

_____________________, em ______ de __________________ de 2015.

____________________________________________________________

nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 07/2015

CONVITE N.º 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

ANEXO IV

Declaração de Compromisso

              (Razão Social da Licitante).............................., inscrito no CNPJ nº ................................................., por intermédio de seu representante legal, o Senhor ou a Senhora......................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº.............................................., e do CPF nº........................................., DECLARA ter ciência dos termos deste Edital, comprometendo-se a cumpri-los em sua integralidade.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

_____________________, em ______ de __________________ de 2015.

____________________________________________________________

nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 07/2015

CONVITE N.º 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

ANEXO V

Declaração de Idoneidade

         (Razão Social da Licitante).............................., através de seu Diretor ou Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública e que comunicará, se for o caso, a superveniência de fato impeditivo da habilitação na conformidade do artigo 32, § 2º, da Lei nº 8.666/93.

Por ser expressão de verdade, firmamos a presente.

_____________________, em ______ de __________________ de 2015.

____________________________________________________________

nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

ANEXO VI

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 07/2015

CONVITE N.º 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática.

Cruzeiro, 18 de junho de 2015.

Daniel Lenzi Horta Louzada

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ANEXO VII

MINUTA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA N.°....,, OBJETO DO CONVITE N.º 007/2015

Pelo presente instrumento público de contrato, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, com sede na Avenida Major Novaes, n.º 499, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.410.344/0001-03, isenta de Inscrição Estadual, neste ato representada pelo seu Presidente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º ............., Inscrição Estadual n.º ................., estabelecida na Rua ......................., neste ato representada por ...................................... doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente Contrato, em conformidade com a autorização contida no Processo Licitatório Modalidade Convite n.º 007/2015, de acordo com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, e pelas especificações e condições contidas nas cláusulas que seguem:

Cláusula Primeira - DO OBJETO

1.1. O presente termo contratual tem por objeto a aquisição de equipamentos de informática para a CONTRATANTE, conforme discriminação abaixo:

1.2. São partes integrantes do presente contrato, independentemente de transcrição, todas as condições estabelecidas no Edital do Convite n.º 007/2015 e em seus Anexos, a proposta comercial da CONTRATADA, as normas contidas na Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas posteriores alterações.

Cláusula Segunda - DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. Este contrato tem o valor total de R$ ........... (valor por extenso).

2.2. O pagamento pela aquisição dos equipamentos objeto deste Contrato será feito em parcela única, em até 02 (dois) dias após a entrega, e efetivamente recebidos e aceitos pela CONTRATANTE, mediante apresentação do competente documento fiscal.

Cláusula Terceira - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de emissão da nota fiscal dos equipamentos para a CONTRATANTE, prazo este correspondente à garantia dos referidos equipamentos.

Cláusula Quarta - CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA

4.1. A despesa com a execução deste contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

010102 - SECRETARIA E ASSESSORIA

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.34 – Maquinas, Utensílios e Equipamentos Diversos

CONTA CONTÁBIL

1.2.3.1.1.01.99 – Outras Máquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferrramentas

Cláusula Quinta – DO PRAZO DE ENTREGA

5.1. A CONTRATADA fica obrigada a fazer a entrega dos equipamentos no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura deste Contrato, sendo certo que este somente será considerado definitivamente entregue após a verificação da conformidade com as especificações contidas na Carta Convite n.° 007/2015 e a verificação da qualidade dos mesmos.

Cláusula Sexta - DA QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS

6.1. Se a qualidade dos equipamentos de informática objeto deste Contrato desatender às normas técnicas exigidas pelos órgãos competentes, a CONTRATANTE rescindirá de imediato este instrumento, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

6.2. A Contratada deverá respeitar o prazo máximo de 30 (trinta) dias, estabelecido no parágrafo 1º do artigo 18 da Lei nº 8.078, de 11.9.90 (Código de Defesa do Consumidor), para executar eventuais serviços de reparação dos equipamentos, em caso de vícios ou defeitos, sob pena de incorrer nas sanções previstas no próprio Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula Sétima - DAS INFRAÇÕES CONTRATUAIS

7.1. A infração de qualquer das disposições contratuais gerará a favor da parte inocente o direito de ser ressarcida dos eventuais prejuízos, implicando, ainda, em sua rescisão, arcando a parte que der causa com os prejuízos decorrentes, como perdas e danos.

Cláusula Oitava – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO

8.1 – Pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas contratuais, a CONTRATADA se submeterá às seguintes sanções:

8.1.1. Advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades para as quais haja concorrido;

8.1.2. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total dos bens a serem fornecidos, por dia de atraso no cumprimento do prazo de entrega do objeto;

8.1.3. Na hipótese de aplicação de multa, é assegurado à Câmara Municipal o direito de optar pela dedução do respectivo valor sobre qualquer pagamento a ser efetuado à empresa fornecedora;

8.1.4. Suspensão do direito de participar de licitações realizadas pela Câmara Municipal, pelo prazo de até 2 (dois) anos, dependendo da gravidade da falta;

8.1.5. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, nos casos de falta grave, com comunicação aos respectivos registros cadastrais.

Cláusula Nona - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

9.1. Nos termos do artigo 77 da Lei Federal n.° 8.666/93, com suas posteriores modificações, a inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.

9.2. Constituirão motivos para rescisão deste contrato, no que couber, aqueles elencados no artigo 78 da Lei Federal n.° 8.666/93, com suas posteriores modificações.

Cláusula Décima – DO FORO

10.1. Fica eleito o foro desta Comarca de Cruzeiro, para dirimir quaisquer dúvidas com relação ao cumprimento das cláusulas deste Contrato.

Assim sendo, para que produza os regulares e jurídicos efeitos, as partes firmam o presente instrumento em três vias, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

Cruzeiro, ......................

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratada

Testemunhas:

.............................................................     .............................................................  

RG n.°                                                        RG n.°

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE EDITAL

CONVITE Nº 07/2015

OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para a Câmara Municipal de Cruzeiro.

                         DECLARO ter recebido nesta data, uma cópia do Edital do Convite nº 07/2015, com encerramento previsto para o dia 25 de junho de 2015, às 13h00 (treze horas).

EDITAL CONVITE N° 07/2015

DATA DA REALIZAÇÃO: 25 de junho de 2015

ENTREGA DAS PROPOSTAS: 25 de junho de 2015, até as 13h00

HORÁRIO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25 de junho de 2015, às 13h30minutos

LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro, Avenida Major Novaes, n° 499, Centro - Cruzeiro/SP.

A Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, n° 499, Centro - Cruzeiro/SP, informa que estará realizando no dia 25 de junho às 13h30minutos, licitação na modalidade Convite, tipo menor preço por item, cujo objeto se constitui na aquisição de equipamentos de informática para a Câmara Municipal de Cruzeiro, em conformidade com o objeto do presente Edital convite.

O procedimento licitatório e o contrato que dele resultar obedecerão, integralmente, às normas da Lei Federal n° 8.666/1993, com as modificações que lhes foram introduzidas posteriormente.

Os envelopes contendo a proposta e o envelope contendo a documentação relativa à habilitação de cada interessado, deverão ser entregues até às 13h00(Treze horas) do dia 25 de junho de 2015, na Coordenadoria Administrativa da Câmara Municipal de Cruzeiro, sito à Avenida Major Novaes, n° 499 – Centro, Cruzeiro/SP.

Edital e informações poderão ser obtidos na Câmara Municipal de Cruzeiro, no horário das 13h00 às 18h00, com a Comissão Permanente de Licitações, bem como no site www.cmcruzeiro.sp.gov.br.

Cruzeiro, 18 de junho de 2015.

DANIEL L. H. LOUZADA
Presidente da Comissão Permanente de Licitações

E D I T A L

CARTA CONVITE Nº 005/2015

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO/SP, através do Presidente da Comissão de Licitação, Sr. DANIEL LENZI HORTA LOUZADA, devidamente nomeado pela Portaria nº 2.823/2015, torna público, a quem possa interessar que, em obediência ao que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, em suas normas gerais e demais normas que regem a matéria, fará realizar Licitação na modalidade de CONVITE do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as disposições e demais elementos integrantes deste Edital, devendo os interessados apresentar os envelopes nº 01 (DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO) e o nº 02 (PROPOSTA DE PREÇO), até as 13h30minutos do dia 20 de março de 2015, na Câmara Municipal de Cruzeiro, situada na Avenida Major Novaes, 499, Centro – Cruzeiro/SP, onde se realizará a sessão de abertura dos invólucros.

1- DO OBJETO E LOCAL DE ENTREGA:

1.1- A presente Licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada em fornecimento mensal, mediante pedido, de até 60 (sessenta) fardos com 12 (doze) unidades cada de garrafa de água mineral com gás acondicionadas em garrafas de 510 ml cada uma; e até 60 (sessenta) fardos com 12 (doze) unidades cada de água mineral sem gás acondicionadas em garrafas de 510 ml cada uma; até 40 (quarenta) galões de água mineral sem gás, acondicionadas em garrafões com capacidade volumétrica de 20 (vinte) litros; e até 02 (dois) botijões de gás de cozinha de 13(treze) quilogramas com carga de gás, ambos por um período contratual de 12 (doze) meses, em conformidade com o Anexo I do Edital.

1.2- O objeto desta Licitação deverá ser entregue na Avenida Major Novaes, nº 499 - Centro, CEP: 12.701-330, na sede da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, em horário comercial.

1.2.1 - O abastecimento deverá ser conforme a necessidade e solicitação da Câmara Municipal de Cruzeiro.

2 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 - As despesas decorrentes com a aquisição do objeto desta licitação correrão à conta da Dotação Orçamentária da Câmara Municipal de Cruzeiro, elementos de despesas:

010102 – Secretaria e Assessoria

01.031.0001.2002 – Manutenção da Secretaria e Assessoria

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da Licitação todas as empresas do ramo de atividade pertinente ao objeto desta Carta Convite, que atenderem às exigências deste Edital.

3.2 - Será vedada a participação de empresas, quando:

3.2.1 - Declaradas inidôneas por Ato do Poder Público;

3.2.2 - Que estejam sob processo de falência;

3.2.3 - Impedidas de licitar, contratar, transacionar com a Administração Pública ou qualquer de seus órgãos descentralizados;

3.2.4 - Reunidas em consórcio;

3.2.5 - Enquadradas nas disposições do Art. 9º, da Lei Federal nº 8.666/93.

4. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

4.1. As propostas deverão ser apresentadas em 02 (dois) invólucros, a saber: DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA. A documentação de habilitação e a proposta deverão ser apresentadas em 01 (uma) via original na data, hora e local indicados no aviso deste Edital, com os envelopes fechados e indevassáveis, na Câmara Municipal de Cruzeiro, na Avenida Major Novaes nº 499 – Centro, Cruzeiro/SP, contando com a seguinte descrição:

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

CARTA CONVITE Nº 005/2015

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE:

CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

CARTA CONVITE Nº 005/2015

DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

PROPOSTA DE PREÇO

PROPONENTE:

5. DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

5.1- Documentos relativos à Regularidade Fiscal:

a) Prova de regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), por meio da apresentação da Certidão Negativa de Débito, ou Positiva com Efeitos de Negativa nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, sendo também válida simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que poderá ser obtida junto ao site

www.previdenciasocial.gov.br ou outro acesso que possibilite a emissão da referida certidão, bem como a comprovação de sua autenticidade.

b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedida pela Caixa Econômica Federal, consubstanciada pela Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, sendo também válida simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que poderá ser obtida junto ao site www.caixa.gov.br ou outro acesso que possibilite a emissão da referida certidão, bem como a comprovação de sua autenticidade.

c) Prova de regularidade com Tributos Federais, através da Certidão Negativa de Débito expedida pela Receita Federal, sendo também válida simples cópia reprográfica de consulta na Internet, que prove a inexistência de débito que poderá ser obtida junto ao site www.receita.fazenda.gov.br ou outro acesso que possibilite a emissão da referida certidão, bem como a comprovação de sua autenticidade.

d) Prova de regularidade com Tributos Estaduais, através de Certidão Negativa de Débito expedida pela Unidade Federativa da sede da Licitante, podendo ser obtida através do site do órgão respectivo, desde que possibilite a comprovação de sua autenticidade.

e) Prova de regularidade com Tributos Municipais, através de Certidão Negativa de Débito expedida pelo município sede do fornecedor (Licitante). (Nos locais onde a expedição de certidão de regularidade com a Fazenda Municipal for desmembrada em mobiliária e imobiliária, ambas deverão ser apresentadas). A licitante que possuir imóvel locado deverá apresentar o Contrato de Locação em substituição à certidão imobiliária.

f) Prova de regularidade com débitos trabalhistas, comprovando a inexistência dos mesmos através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pela Justiça do Trabalho do local onde a Licitante possua a sede ou filial que pretender celebrar o contrato e de sua sede.

5.2- Documentos relativos à Regularidade Jurídica:

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado com sua última alteração, se houver.

b) Prova de inscrição no Cadastro de Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado.

5.3- Documentos relativos à regularidade Econômica e Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 90 (noventa) dias anteriores ao termino do prazo para entrega da documentação.

5.4- Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante com o número do CNPJ e endereço respectivo, exceto aqueles centralizados pelos órgãos emitentes:

a) se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, ou;

b) se a licitante for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial.

5.5- Serão consideradas habilitadas as licitantes que apresentarem toda a documentação solicitada neste edital.

5.6- Caso a empresa licitante deixe de apresentar alguma certidão por órgão da administração fiscal e tributária, antes de exarar a decisão do julgamento da habilitação, a Comissão poderá, desde que esteja disponível no site do respectivo órgão a informação que supra a omissão, proceder à consulta através da internet para verificação da regularidade do proponente.

5.7 - Alvará de Licença Municipal devidamente atualizado emitido pela Prefeitura do local onde se encontra a matriz ou filial que pretende a contratação.

5.8 - Alvará Sanitário.

5.9 - Laudo Técnico do Produto e a Composição Química, características físico-químicas e a Classificação da água de acordo com o Código de Águas Minerais, da Concessionária da Fonte.

5.10 - Declaração de cumprimento do disposto o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

5.11 - Cópia de Declaração de Enquadramento ou Certidão Simplificada em Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP, autenticada e emitida pela Junta Comercial, ou Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica fornecida pela Receita Federal do Brasil, caso se tratar de ME ou EPP.

5.12 - Caso não utilizada a faculdade prevista no sub item anterior, a empresa não ficará desclassificada, mas será considerado que a licitante optou por renunciar aos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006.

5.13 - Estão isentos da exigência contida neste item os documentos emitidos através da Internet, os quais terão sua validade verificada online pelos membros da Comissão.

5.14 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original, por qualquer processo de cópia autenticada, por publicação da imprensa oficial ou excepcionalmente por cópia a ser autenticada pela Comissão julgadora da Licitação ou Funcionário especialmente designado pelo Presidente, mediante a apresentação do documento original.

5.15 - Os documentos que dependerem de prazo de validade e que não contenham prazo de validade especificado no próprio corpo, em Lei ou neste Edital, devem ter sido expedidos no máximo até 90 (noventa) dias anteriores a data de abertura dos invólucros.

6. DA PROPOSTA

A proposta deverá ser apresentada da seguinte maneira:

6.1. Proposta comercial indicando o valor unitário e total, em moeda corrente nacional e algarismos, de forma clara e precisa, assinada pelo licitante ou seu representante legal, sem emendas e rasuras, devendo obrigatoriamente conter o que segue:

6.1.1. Deverá constar na proposta dados bancários, agência e conta, telefone e e-mail da empresa licitante, bem como o nome e função da pessoa que assinará o Contrato.

6.1.2. Declaração do licitante que no caso de vencedor, cederá como comodato os galões de 20 (vinte) litros, vazios, para a Câmara Municipal de Cruzeiro, de acordo com a necessidade de consumo e por todo o período de vigência do contrato;

6.2. Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados da data de sua abertura.

6.3. Serão desconsideradas as propostas que forem manifestamente inexeqüíveis, presumindo-se como tal, aquelas que contiverem preços unitários, vis ou excessivos.

7. DO RECEBIMENTO, DA ABERTURA, DO JULGAMENTO E DA

HOMOLOGAÇÃO

7.1. DO RECEBIMENTO

7.1.1. O invólucro, na forma deste Edital, será recebido até às 13h30minutos do dia 20 de março de 2015, na Câmara Municipal de Cruzeiro, na Avenida Major Novaes nº 499 – Centro, Cruzeiro/SP, sendo que após este horário, não serão mais aceitos em hipótese alguma.

7.2. DA ABERTURA

7.2.1. A abertura das propostas será realizada às 14h00 no local e data estabelecidos no preâmbulo deste Edital.

7.2.2. É facultativa a presença de representante das empresas licitantes, porém, caso se faça presente, o mesmo deverá se apresentar devidamente credenciado e identificado para o processo de abertura dos envelopes.

7.2.2.1. A licitação transcorrerá em sessão pública sendo que somente o representante credenciado e identificado de cada uma das licitantes terá o direito a se fazer presente e se manifestar.

7.2.3. Se todas as propostas forem desclassificadas, a critério da Administração, poderá fundamentadamente ser concedido prazo de 08 (oito) dias úteis para as Licitantes apresentarem outras propostas.

7.2.4. De cada sessão pública será lavrada Ata circunstanciada dos trabalhos, a qual deverá ser assinada pelos membros da Comissão Julgadora da Licitação, bem como pelos representantes das empresas licitantes presentes.

7.2.5. Os recursos devem ser encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 8.666/93, sendo anexado(s) ao processo de licitação.

7.3. DO JULGAMENTO

A Carta Convite será julgada pela Comissão Julgadora da Licitação da seguinte forma:

7.3.1. Julgamento da documentação, levando em conta o atendimento às exigências do Edital, no item 5 - DOCUMENTAÇÃO.

7.3.2. Julgamento da proposta levando em conta o atendimento às exigências do Edital, no item 6 - PROPOSTA.

7.3.3. Em qualquer fase do julgamento, o não atendimento ou a insuficiência de comprovação de alguma exigência constante do Edital, implicará em inabilitação ou desclassificação da empresa licitante.

7.3.4. A escolha da proposta vencedora será para o menor preço global , na forma do subitem 6.1.

7.4. DO DESEMPATE

7.4.1. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as empresas classificadas como “Micro Empresa” e “Empresa de Pequeno Porte”, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas mesmas sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço, e desde que o melhor preço não seja de uma empresa também classificada como “M.E.” ou “E.P.P.”.

7.4.2. Ocorrendo o empate proceder-se-á da seguinte forma:

a) A empresa classificada como “Micro empresa” ou “Empresa de Pequeno Porte” melhor classificada será comunicada via contato telefônico ou por e-mail pela Comissão Julgadora do certame sobre o empate, e poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora. Será solicitado na ocasião um termo de intenção de desempate via fax ou e-mail já com os novos valores a serem ofertados.

b) A empresa “ME” ou “EPP” beneficiada pelo regime diferenciado que lhe faculta a Lei Complementar 123/2006, descrito na alínea “a”, terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar nova proposta em papel timbrado, de forma clara e precisa, não podendo ser manuscrita, nem conter rasuras ou entrelinhas, assinada pelo licitante ou seu representante legal, devidamente identificado. O não cumprimento deste ítem pode acarretar a desclassificação da empresa.

7.4.3. No caso de empate real dos valores apresentados pelas “M.E.” e “EPP” que se encontrem enquadradas no Item 7.4.1., será realizado sorteio, em ato público entre elas para definir aquela que primeiro poderá apresentar melhor proposta.

7.4.4. Na hipótese de não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora da licitação, após verificação dos documentos de habilitação.

7.4.5. No caso de empate entre duas ou mais propostas, e não for o caso de utilização da preferência do item 7.4.1., a classificação far-se-á, obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todas as licitantes envolvidas serão comunicadas.

7.4.6. A “M.E.” ou “E.P.P.” somente poderá fazer uso do regime diferenciado que lhe faculta a Lei Complementar nº 123/06 se previamente habilitada como tal na fase de HABILITAÇÃO.

7.5. O julgamento da habilitação e da proposta constitui ato interno da Comissão Julgadora da Licitação, a qual comunicará aos licitantes a respeito de suas decisões.

7.6. Toda a documentação e proposta deverão ser apresentadas à época pertinente, ordenada na forma deste Edital.

7.7. O julgamento da habilitação e da proposta constitui ato interno da Comissão Julgadora da Licitação, a qual comunicará aos licitantes presentes, a respeito de suas decisões.

7.8. Fazem parte integrante deste Edital de Licitação:

Anexo I - Modelo de Proposta.

Anexo II - Minuta do Contrato.

Anexo III – Protocolo de recebimento

Anexo IV – Declaração cumprimento inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal

Anexo V - Valor estimado

7.9. DA HOMOLOGAÇÃO

7.9.1. A comissão Julgadora da Licitação efetuará a classificação das propostas, procederá o julgamento, recomendará vencedora a empresa que ofertar o menor preço global, encaminhando o processo à Autoridade competente para homologar e adjudicar o certame.

7.1.1. Decorrido o prazo de validade das propostas estabelecido no sub ítem 6.2., sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos.

7.1.2. É facultada a Comissão Julgadora da Licitação ou a autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

8. DAS PENALIDADES

8.1. Ao contratado total ou parcialmente inadimplente será aplicada a sanção legal, a saber:

a) multa administrativa correspondente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato.

b) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 02 (dois) anos.

9. DAS ENTREGAS E DO PAGAMENTO E DO CONTRATO

9.1. As entregas deverão ser de acordo com a necessidade e solicitação da Câmara Municipal de Cruzeiro.

10.2. O pagamento deverá ser mensal de acordo com as entregas, mediante emissão de nota fiscal eletrônica.

10.3. O Contrato terá vigência por 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, irreajustável.

11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. O presente Edital deverá ser retirado na Câmara Municipal de Cruzeiro, ou pelo site: www.cmcruzeiro.sp.gov.br

11.2. As informações relativas a presente licitação poderão ser obtidas na Câmara Municipal de Cruzeiro – Departamento de Licitações, até 24 (vinte e quatro) horas imediatamente anteriores àquela marcada para a entrega do envelope contendo documentos de habilitação e proposta de preço.

11.3. Os participantes deverão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e particulares do objeto da presente licitação e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações.

11.4. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL reserva-se o direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar a presente licitação sem que disso caiba aos participantes o direito de reclamação ou indenização.

11.5. Onde este Edital for omisso prevalecerão os termos da Lei Federal Nº 8.666/93 e demais legislação em vigor.

Cruzeiro, 13 de março de 2015.

DANIEL LENZI HORTA LOUZADA
Presidente da Comissão de Licitação

De acordo:

Dr. SEVERINO J. S. BIONDI           DIEGO HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA

Procurador Jurídico Chefe                           Presidente da Câmara Municipal

ANEXO I

ANEXO II

MINUTA DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL E GÁS DE COZINHA N.° ..../2015, OBJETO DO CONVITE N.º 005/2015

Pelo presente instrumento público de contrato, de um lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, com sede na Avenida Major Novaes, n.º 499, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.410.344/0001-03, isenta de Inscrição Estadual, neste ato representada pelo seu Presidente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominada CONTRATANTE e, de outro lado, xxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n.º ............., Inscrição Estadual n.º ................., estabelecida na Rua ......................., neste ato representada por ...................................... doravante denominada CONTRATADA, ajustam o presente Contrato, em conformidade com a autorização contida no Processo Licitatório Modalidade Convite n.º 005/2015, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e pelas especificações e condições contidas nas cláusulas que seguem:

Cláusula Primeira - DO OBJETO E DA FORMA DE FORNECIMENTO

1.1. O presente termo contratual tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento mensal, mediante pedido, de até 60 (sessenta) fardos, com 12 (doze) unidades cada, de garrafas de água mineral com gás, embalagem de 510ml cada uma; até 60 (sessenta) fardos, com 12 (doze) unidades cada, de garrafas de água mineral sem gás, embalagem de 510ml cada uma; até 40 (quarenta) galões de água mineral sem gás, embalagem de 20 (vinte) litros cada uma; e até 2 (dois) botijões de gás de cozinha de 13 kg cada um (carga de gás).

1.2. O fornecimento a que se refere o item anterior será fracionado, à medida da necessidade, sempre respeitando-se o limite mensal referido e com autorização da Contratante.

1.3. As mercadorias deverão ser entregues mediante pedido da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

Cláusula Segunda - DO VALOR DO CONTRATO E DA FORMA DE PAGAMENTO

2.1. O preço das mercadorias descritas na cláusula anterior será de:

2.2. O valor global estimado do presente Contrato, para o período de 12 (doze) meses, é de R$ .................. (valor por extenso).

2.3. O pagamento pelo fornecimento mensal das mercadorias objeto deste contrato será feito até o 5.º dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante a apresentação do respectivo e competente documento Nota Fiscal Eletrônica e devida comprovação da entrega das mercadorias à Contratante.

Cláusula Terceira - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

3.1. O presente contrato terá início no dia ...................., com término no dia ............................

Cláusula Quarta - CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA

4.1. A despesa com a execução deste contrato ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

010102 - Secretaria e Assessoria

01.031.0001.2002 – Manutenção da Secretaria e Assessoria

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo

Cláusula Quinta - DA QUALIDADE DAS MERCADORIAS

5.1. Se a qualidade das mercadorias objeto deste contrato desatender às normas técnicas exigidas pelos órgãos competentes, a Contratante rescindirá de imediato este instrumento, independentemente de qualquer aviso ou notificação.

Cláusula Sexta – Das Infrações Contratuais E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

6.1. No caso da Contratada deixar de cumprir as obrigações assumidas, serão aplicadas as seguintes sanções:

1. a)Advertência por escrito;
2. b)Multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo em seu total equivalente a 20% (vinte por cento) do objeto contratado, cumulável com as demais sanções;
3. c)Suspensão temporária do direito de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos;
4. d)Rescisão do termo de Contrato;
5. e)Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, na forma do inciso IV do art. 87 da Lei n.° 8.666/93.

Cláusula Sétima - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

7.1. Nos termos do artigo 77 da Lei Federal n.° 8.666/93, com suas posteriores modificações, a inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei.

7.2. Constituirão motivos para rescisão deste contrato, no que couber, aqueles elencados no artigo 78 da Lei Federal n.° 8.666/93, com suas posteriores modificações.

Cláusula Oitava – Legislação Aplicável à Execução deste Contrato

8.1. A legislação aplicável à execução deste Contrato é a Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas posteriores modificações.

Cláusula Nona - DO FORO

9.1. Fica eleito o foro desta Comarca de Cruzeiro, para dirimir quaisquer dúvidas com relação ao cumprimento das cláusulas deste Contrato.

Assim sendo, para que produza os regulares e jurídicos efeitos, as partes firmam o presente instrumento em três vias, na presença das testemunhas abaixo nomeadas.

                                                   Cruzeiro, ......................

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Presidente

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Contratada

Testemunhas:

.............................................................     .............................................................  

RG n.°                                                        RG n.°

ANEXO III

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE EDITAL

CARTA CONVITE nº 005/2015

OBJETO: Contratação de empresa especializada em fornecimento mensal, mediante pedido, de até 60 (sessenta) fardos com 12 (doze) unidades cada de garrafa de água mineral com gás acondicionadas em garrafas de 510 ml cada uma; até 60 (sessenta) fardos com 12 unidades cada de água mineral sem gás acondicionadas em garrafas de 510 ml cada uma; até 40 (quarenta) galões de água mineral sem gás, acondicionadas em garrafões com capacidade volumétrica de 20 (vinte) litros; e até 02 (dois) botijões de gás de cozinha de 13 (treze) quilogramas com carga de gás, por um período contratual de 12 (doze) meses, em conformidade com o Anexo I do Edital.

                         DECLARO ter recebido nesta data, uma cópia do Edital da Carta Convite nº 005/2015, com encerramento previsto para o dia 20 de março de 2015, às 13h30minutos.

NOME DA EMPRESA: __________________________________________________

ENDEREÇO: __________________________________________________________

CIDADE: ____________________________________ ESTADO: ________________

CNPJ_______________________________________________________________

FONE/FAX: ___________________________________________________________

DATA DO RECEBIMENTO: ______________________________________________

NOME: _______________________________________________________________

ASSINATURA: ________________________________________________________

CARIMBO:

ANEXO IV

PROCESSO Nº 005/2015 – CONVITE Nº 005/2015

À

Câmara Municipal de Cruzeiro

A/C – Comissão Permanente de Licitações

Ref. Processo nº 005/2015 – Convite nº 005/2015

DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII do ART. 7º da

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

A empresa _______________________________, com sede à __________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _______________________ e Inscrição Estadual sob o nº ______________________, representada neste ato pelo Sr.(a) ________________, portador da cédula de identidade R.G. nº _______________ e C.P.F. nº _______________, vem pelo presente, DECLARAR, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

Por ser verdade, assina a presente.

_____________________, _____ de ______________ de 2015.

____________________________

Assinatura

EDITAL CONVITE Nº 005/2015

ANEXO V

Objeto:

Contratação de empresa especializada em fornecimento mensal, mediante pedido, de até 60 (sessenta) fardos com 12 (doze) unidades cada de garrafa de água mineral com gás acondicionadas em garrafas de 510 ml cada uma; até 60 (sessenta) fardos com 12 unidades cada de água mineral sem gás acondicionadas em garrafas de 510 ml cada uma; até 40 (quarenta) galões de água mineral sem gás, acondicionadas em garrafões com capacidade volumétrica de 20 (vinte) litros; e até 02 (dois) botijões de gás de cozinha de 13 (treze) quilogramas com carga de gás, por um período contratual de 12 (doze) meses, em conformidade com o Anexo I do Edital.

• Valor estimado por 01(um) fardo com (12) doze unidades de água mineral sem gás em garrafas de 510 ml cada: R$ 8,11(Oito reais e onze centavos) - R$ 0,68 (Sessenta e oito centavos) por cada unidade;

• Valor estimado por 01(um) fardo com (12) doze unidades de água mineral com gás em garrafas de 510 ml cada: R$ 10,98(Dez reais e noventa e oito centavos) - R$ 0,92 (Noventa e dois centavos) por cada unidade;

• Valor estimado por 01(um) galão de água mineral sem gás acondicionada em garrafão de 20(vinte) litros: R$ 6,33(Seis reais e trinta e três centavos);

• Valor estimado por 01(um) botijão de gás de cozinha de 13kg com carga de gás: R$ 36,33(trinta e seis reais e trinta e três centavos).