ATA DA 11ª REUNIÃO DA CEI – COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CONFORME REQUERIMENTO PARA DECISÃO DO PLENÁRIO Nº 62 DE 14 DE JANEIRO DE 2.013.

Aos seis dias do mês de maio do ano de 2013, às nove horas e trinta minutos horas , na sede do Poder Legislativo Municipal de Cruzeiro, presentes o Sr. Vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda, o Sr. Vereador Charles Eduardo Fernandes e o Sr. Vereador Carlos Alberto Ribeiro, e os assessores designados na Portaria 2.642/2013. Dando início aos trabalhos, ficam todos os membros desta Comissão Especial de Inquérito CONVOCADOS para a reunião a ser realizada no dia 08 de maio de 2.013 na cidade de São Paulo/SP na sede da Fundação Prefeito Faria Lima – CEPAM, para obter subsídios jurídicos para fundamentação deste procedimento CEI 01/2.013. Deliberou-se que a Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal a extração de cópia integral do procedimento CEI 01/2.013. Deliberou-se ainda pela dispensa da oitiva das testemunhas de acusação, encaminhando-se procedimento para abertura de Inquérito Policial por desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal, encaminhando-se cópia ao Ministério Público local que apura no mesmo sentido através da Ação Civil Pública. Deliberou-se por fim que a Presidência desta Comissão através de Portaria contratará perito “ad hoc”, vez que esta Casa de Leis não disponibiliza de profissional de tal qualificação técnica nos moldes da Lei Constitucional e do Direito Administrativo. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada esta reunião, saindo todos os membros e assessor e secretário designados devidamente notificados para a 12ª Reunião Ordinária no dia 13 de maio às 9:30 horas na sede deste Poder Legislativo Municipal, dispensada notificação pessoal. Eu, Marcelo Jose Pimentel Barbosa ________________________, lavrei e digitei esta Ata de Reunião, composta de 2 (duas) folha(s) escrita(s) somente no anverso, bem como procedi a sua impressão no dia 06 de maio de 2013.
Cruzeiro, 06 de maio de 2.013.

DIEGO HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA
PRESIDENTE

CHARLES EDUARDO FERNANDES
RELATOR

CARLOS ALBERTO RIBEIRO
MEMBRO

ELPÍDIO GONÇALVES PEREIRA NETO
ASSESSOR DESIGNADO