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Na última quinta-feira (27) a Câmara Municipal cedeu espaço para a realização de uma Audiência Pública com a Secretaria Municipal de Finanças às 17h para discutir os dados da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2025. Estava presente o vereador Carlinhos Stock Car (União), que presidiu a Audiência. A apresentação foi realizada pelo secretário Júlio César e a transmissão foi feita através do site oficial da Casa de Leis.

                  O secretário iniciou sua fala apresentando o ciclo de planejamento e orçamento do município. O primeiro passo foi criar o Plano Plurianual de Cruzeiro (PPA), e então a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após a LDO, a Secretaria vai elaborar a proposta orçamentária anual (LOA), que será discutida, votada e aprovada até chegar à execução orçamentária e financeira. Os programas do PPA têm metas e indicadores quantitativos, a LDO explicita metas e prioridades para cada ano e a LOA reserva recursos para sua execução.

                  A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura Administrativa - Organograma, de que trata a Lei Complementar nº. 02, de 13 de fevereiro de 1998 e suas posteriores alterações.

      A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência.

           Júlio César explicou que proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Indireta. A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. O Poder Legislativo encaminhada pelo Poder Executivo, vem obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000 e 58/2009.

                Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso, publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre um relatório resumido da execução orçamentária, emitir a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso e fazer o desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.

                O secretário afirmou que para cumprimento do disposto no § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o executivo realizará pesquisas inclusive por meio eletrônico, realização de audiências públicas para discussão das metas e prioridades, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, no mesmo prazo fixado no “caput”, ficando garantido a participação popular. O Município deve aplicar, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) da mesma base de receitas em ações de saúde pública.

                Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos com a sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.

                Após a apresentação de Júlio César os vereadores parabenizaram o secretário pelo trabalho que a Secretaria de Finanças realiza no município. O vereador Carlos Alberto Ribeiro agradeceu a presença de todos e encerrou a Audiência.

CMC – Coordenadoria de Comunicação Social

Aconteceu na última segunda-feira (24) às 18h a 21ª Sessão Ordinária de 2024. As Sessões são realizadas no prédio da Câmara Municipal de Cruzeiro, no endereço Av. Major Hermógenes, 499 – Cruzeiro/SP. A Sessão contou com a presença de toda a bancada de vereadores, a transmissão aconteceu pelo site oficial da Casa de Leis.

O processo nº 751/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre a alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2024 e dá outras providências.

Os processos nº 774, 775, 776, 777, 778 e 779, todos de 2024 e de autoria do Vereador José Marcos de Paiva Branco, tratam sobre a denominação de complexo esportivo e suas subáreas, o denominando Jackson Morgado de Andrade, sua arena esportiva Liedysson Thiago O. da Silva, sua pista de skate Júlia Cristina Martins, suas quadras de areia Roger Luiz Ribeiro, seu parque infantil Kayllane Louize Ribeiro da Silva e sua academia ao ar livre Alexander Célio Portela Jardim.

O processo nº 780/2024, de autoria do Vereador José Marcos de Paiva Branco, denomina a Rua Francisco de Assis Rabelo.

O processo nº 783/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional suplementar e especial no orçamento de 2024 e dá outras providências.

O processo nº 787/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre alteração de Metas e Valores, Diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2024, abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2024 e dá outras providências.

O processo nº 722/2024, de autoria do Vereador Wagneriano de Lima Moreira, requereu informações sobre a taxa de lixo e como os recurso oriundos dessa taxa têm sido utilizados.

O processo nº 740/2024, de autoria do Vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda, requereu ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações sobre o Fundo Municipal de Trânsito, Departamento de Trânsito e Sistema Rotativo de Estacionamento.

O processo nº 741/2024, de autoria do Vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda, requereu ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações a respeito dos motoristas da prefeitura.

O processo nº 744/2024, de autoria do Vereador Wagneriano de Lima Moreira, requereu ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações a respeito de inúmeros lotes de vacinas supostamente perdidos devido ao descuido de um ou mais funcionários responsáveis pelo monitoramento.

O processo nº 768/2024, de autoria do Vereador Wagneriano de Lima Moreira, requereu ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações acerca de empenhos realizados pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro para a empresa “PALMEIRA & MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS”, que totalizam R$ 687.859, 76.

O processo nº 770/2024, de autoria do Vereador Wagneriano de Lima Moreira, requereu ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal informações acerca dos funcionários em cargos de comissão no município.

O processo nº 752/2024, de autoria do Vereador Paulo Filipe da Silva Almeida, requereu para Decisão do Plenário envio de moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo Conselho Federal de Medicina – CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM nº 2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho e mantido em suas atribuições próprias.

O processo nº 756/2024, de autoria do Vereador José Marcos de Paiva Branco, requereu para Decisão do Plenário VOTO DE APLAUSO ao Senhor Rodrigo Donizetti de Carvalho, idealizador do inspirador projeto “O Jardim Musical”.

O processo nº 759/2024, de autoria do Vereador Paulo Filipe da Silva Almeida, requereu para Decisão do Plenário VOTO DE APLAUSO para Fabrício de Paula Santos Cardoso, medalhista de 28 campeonatos de IDSC pela Confederação Brasileira de Tiro Defensivo e Caça (CBTD) entre os anos de 2022 ao atual 2024.

O processo nº 761/2024, de autoria do Vereador Paulo Filipe da Silva Almeida, requereu para Decisão do Plenário VOTO DE APLAUSO para a KNN Idiomas de Cruzeiro pelos destaques nacionais e primeiro lugar no ranking nacional em resultado comercial e pedagógico.

O processo nº 771/2024, de autoria do Vereador Paulo Filipe da Silva Almeida, requereu para Decisão do Plenário VOTO DE APLAUSO para Carlos Henrique dos Santos Silva, professor da KNN Idiomas de Cruzeiro, pela premiação KNN Brasil em destaque dos trabalhos prestados como professor da KNN Idiomas de Cruzeiro.

Após a leitura das indicações, o Presidente Nelson Pinheiro Junior encerrou a Sessão e deu início à 12ª Sessão Extraordinária do ano para aprovar novamente os processos nº 751, 783 e 787, todos de 2024.

CMC – Coordenadoria de Comunicação Social