“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES, DIRETRIZES AO PPA 2010/2013, LDO PARA 2010, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

LEI Nº 4.047, de 9 de dezembro de 2010

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