Livro 5/17
Portaria n.º 2.638/2013
O Senhor THALES GABRIEL FONSECA, Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o protocolado n.º 72, de 09 de janeiro de 2013, que deu origem ao Requerimento para Decisão do Plenário n.º 62/2013, de 14 de janeiro de 2013, versando sobre instauração de Comissão Especial de Inquérito para apurar possíveis irregularidades perpetradas em tese pela Prefeita do Município de Cruzeiro, Ana Karin Dias de Almeida Andrade, pelos ex-membros da Comissão Permanente de Licitações, senhores Adeguimar Lourenço Simões, Daniela Nogueira de Carvalho e Maria Aparecida Puccini de Brito e as empresas e sociedades empresariais Monteiro & Elisei Ltda ME e Tássia Cossermelli Penha ME, com relação às licitações na modalidade convite de números 16/09, 18/09 e 51/09;
Considerando o disposto no artigo 27, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro, e no artigo 52 e parágrafos da Resolução n.º 102, de 1.º de julho de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzeiro, e demais disposições legais aplicáveis à espécie;
RESOLVE:-
Art. 1.º - Instaurar Comissão Especial de Inquérito para a apuração de possíveis irregularidades na Prefeitura Municipal de Cruzeiro, mais especificamente quanto a possíveis irregularidades perpetradas em tese pela Prefeita do Município de Cruzeiro, Ana Karin Dias de Almeida Andrade, pelos ex-membros da Comissão Permanente de Licitações, senhores Adeguimar Lourenço Simões, Daniela Nogueira de Carvalho e Maria Aparecida Puccini de Brito e as empresas e sociedades empresariais Monteiro & Elisei Ltda ME e Tássia Cossermelli Penha ME, com relação às licitações na modalidade convite de números 16/09, 18/09 e 51/09, noticiados no Requerimento para Decisão do Plenário n.º 62/2013, de 14 de janeiro de 2013, subscrito por 04 (quatro) Vereadores da Casa, com observância, portanto, do artigo 27 da Lei Orgânica do Município e do parágrafo 1.º do artigo 52 do Regimento Interno.
Art. 2.º - Nomear os nobres Vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB), Charles Eduardo Fernandes (PDT) e Carlos Alberto Ribeiro (PR) para comporem a Comissão Especial de Inquérito instaurada nos termos do artigo 1.º desta Portaria.
Art. 3.º - Nomear como Presidente da Comissão de que trata esta Portaria o nobre Vereador Antonio Carlos Marciano (PTB); como Relator o nobre Vereador Charles Eduardo Fernandes (PDT) e como Membro o nobre Vereador Carlos Alberto Ribeiro (PR).
Art. 4.º - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, para posterior apreciação de seu Relatório final pelo Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro.
§ Único – O início dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito dar-se-á no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria em órgão da imprensa local.
Art. 5.º - Dê-se ciência, imediatamente, desta Portaria, à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cruzeiro, bem como aos nobres Vereadores nomeados nos termos do artigo 2.º desta Portaria.
Art. 6.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzeiro, 04 de fevereiro de 2013
Ver. Thales Gabriel Fonseca
Presidente Ver. Juarez Juvêncio dos Santos
Primeiro Secretário
Publicada no átrio da Câmara Municipal de Cruzeiro, em quadro próprio, aos quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e treze.
Severino J. S. Biondi
Procurador Chefe
