Tendo como autor Antonio Carlos Marciano, foi aprovado o Projeto de Lei dispondo sobre embarque e desembarque de passageiros idosos em ônibus do sistema de transporte coletivo urbano e rural.
As concessionárias deverão afixar em local visível dos veículos cartaz com os seguintes dizeres:
“As pessoas maiores de 60 anos têm direito a gratuidade do transporte coletivo, devendo embarcar e desembarcar através da porta traseira do ônibus, devendo apresentar documento de identificação oficial, com foto”.