Na sessão realizada ontem (31) na Casa de Leis, foram lidos cinco Diversos e quatro Requerimentos de Informações sob autoria da Mesa da Câmara e dos vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB), Sergio Antonio dos Santos (PDT) e Diego Henrique Rodrigues Miranda (PSDB).
Em seguida, foram aprovados três Requerimentos para Decisão do Plenário referentes à prorrogação de prazos de CEIs (Comissões Especiais de Inquérito). Com as aprovações, as CEIs 05/2014 (que apura a responsabilidade e eventuais irregularidades na cozinha piloto Olga de Almedia Lage), e 01 e 02/2015 (que investigam o Prefeito Municipal e o Procurador Jurídico Chefe do Município por supostas irregularidades em contratações feitas pela ESC-ESEFIC) tiveram seus prazos de conclusão estendidos em 90 dias.
Foram ainda aprovados mais 21 Requerimentos, dentre eles:
• VOTO DE APLAUSO aos senhores João Carlos da Costa e José Augusto Toledo Espinarde, pela realização do 3º Passeio Ciclístico da Escola de Futebol SETUR, sob autoria dos vereadores Diego Miranda (PSDB) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB)
• Solicitação para que o secretário de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, José Luiz Ribeiro, tenha especial empenho visando a implantação de programas governamentais no município, em especial com relação ao ingresso no mercado de trabalho, como Jovem Cidadão, Aprendiz Paulista, Frente de Trabalho e Time de Emprego, sob autoria do vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT)
• VOTO DE APLAUSO ao professor André Ricardo da Silva, pela realização da 2ª Roda de Amigos da Capoeira em Cruzeiro, sob autoria do vereador Carlos Alberto Ribeiro (PR)
Dez indicações, solicitadas pelos vereadores Carlos Alberto Ribeiro (PR), Diego Miranda (PSDB), Sérgio Antônio dos Santos (PDT) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), foram apresentadas e serão encaminhadas ao Poder Executivo.
PROJETOS APROVADOS
O Projeto de Lei (PL) nº 1085/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em segunda votação. Assim, fica alterado o artigo 159 da lei nº 3.129/1997, que dispõe sobre o código tributário municipal, permitindo que “atos necessários ao pleno exercício da cidadania e atos que visem garantias individuais e a defesa do interesse público por pessoas físicas” tenham isenção da taxa de expediente, dependendo de manifestação da Procuradoria Jurídica do Município.
Outros dois PLs propostos pelo Executivo tiveram suas discussões adiadas. O PL nº 1021/2015, que dispõe sobre a execução de obras e edificações no município, foi adiado por 30 dias, a pedido do vereador Mario Notharangeli (PT). Já o de nº 1088/2015, que trata da criação de cargos públicos, foi adiado por um dia a pedido do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR).
Foi ainda aprovado por unanimidade, com uma emenda do vereador Juarez Juvêncio (PSB), o PL nº 1118/2015, de autoria dos vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), Sergio Antonio dos Santos (PDT), Antonio Carlos Marciano (PTB), Charles Eduardo Fernandes (PDT), Antonio José Tavares (PTC) e Carlos Alberto Ribeiro (PR). O PL altera o art. 5º da Lei Municipal nº 3.745/2006, expressando que as entidades com que o Poder Executivo pode firmar parceria para o sistema rotativo de estacionamento de veículos (“Zona Azul”) precisam ter caráter social.
A emenda incluída altera o trecho 9 definido no art. 3º da mesma Lei, incluindo o trecho da Rua Capitão Neco que fica entre as ruas Capitão Avelino Bastos e Dr. Celestino na abrangência da “Zona Azul”.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação CMC
