A Sessão Ordinária realizada ontem (16/05), na Casa de Leis, se iniciou com atraso, por conta de reunião realizada no Gabinete da Presidência, entre os vereadores e representantes da prefeitura e da Santa Casa, para tratar de assuntos urgentes.
Foram lidos sete diversos de autoria do Poder Executivo Municipal e dos vereadores Thales Gabriel Fonseca (SD), Antônio José Tavares (PMB) e Diego Miranda (PSDB).
Devido ao tempo reduzido por conta do atraso inicial, não foram lidos os Requerimentos de Informação e de Votos de Pesar, e foi votado somente um Requerimento para Decisão do Plenário, que consistiu no pedido de abertura de Comissão de Investigação e Processante (CIP) em face da prefeita municipal Ana Karin de Almeida, protocolado pelo munícipe Carlos Eduardo Avelar de Barros.
O pedido denuncia um possível desvio de finalidade no uso de verbas do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) pelo município de Cruzeiro, que, segundo o solicitante, incorreria em desrespeito aos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao artigo 211 da Constituição Federal de 1988, e também aos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 201/1967.
A instalação da CIP foi negada, em votação nominal (sendo que, pelo Regimento, o presidente da Casa não vota), com voto favorável apenas do vereador Juarez Juvêncio dos Santos (PSB), e votos contrários dos oito demais vereadores.
PROJETOS DISCUTIDOS
O Projeto de Lei (PL) nº 405/2016, de autoria do vereador Sergio Antonio dos Santos (PRB), que propõe alteração no artigo 3º da Lei nº 4.165/2013, novamente teve sua discussão adiada, desta vez por 15 dias, a pedido do vereador Charles Fernandes (PR), como presidente da Comissão de Justiça e Redação.
Já o Projeto de Decreto Legislativo nº 511/2016, do vereador Diego Miranda (PSDB), foi aprovado. Com a aprovação, fica alterado o Decreto Legislativo nº 490/2013, passando a ser permitida a atuação de voluntários na realização das ações do Projeto Câmara Jovem.
Texto e foto: Coordenadoria de Comunicação Social / CMC
