A Câmara também aprovou três concessões de Títulos de Cidadão Cruzeirense, e três novas nomeações de locais do município
Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (27/06), na Casa de Leis, após a aprovação de atas, foram apresentados 17 Requerimentos para Decisão do Plenário, começando pelo pedido de CIP (Comissão de Investigação e Processante) protocolado pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro).
Em votação nominal, os nove vereadores foram contrários ao pedido (o presidente da Casa não vota). A justificativa foi a de que o requerimento se baseia no Decreto-Lei nº 201/1967, sendo que, pelo Decreto, o pedido deveria ter sido protocolado por um eleitor do município; não poderia ter sido feito por uma autarquia, caso do SAAE.
Os outros 16 Requerimentos para Decisão do Plenário foram aprovados, entre eles:
- VOTO DE APLAUSO à Excelentíssima Senhora Doutora Linamara Rizzo Battistella, secretária estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, pelo apoio e especial empenho em favor da população de Cruzeiro, sob autoria do vereador Carlos Alberto Ribeiro (DEM)
- Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, doutor Geraldo Alckmin Filho, de estudos visando a instalação de uma unidade do Ambulatório Médico Especializado do Idoso em nosso município, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB)
- VOTO DE APLAUSO ao professor André Felipe, pelo importante trabalho educacional realizado para a inclusão de crianças com necessidades especiais, sobretudo junto à Escola Municipal “Prof. Marcínio Pereira de Castro”, sob autoria do vereador Diego Miranda (PSDB)
Foram aprovados ainda nove Requerimentos de Informações, sob autoria dos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PRB), Thales Gabriel Fonseca (SD), Antônio José Tavares (PMB), Diego Miranda (PSDB) e Charles Fernandes (PR).
Três votos de pesar, de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB), foram encaminhados às famílias dos senhores Mário da Silva Ribeiro, José Raimundo Vital e Jorge Fernandes, por seus falecimentos, ocorridos recentemente.
Em seguida, foram apresentadas 36 Indicações, solicitadas pelos vereadores Diego Miranda (PSDB), Sérgio Antônio dos Santos (PRB), Carlos Alberto Ribeiro (DEM), Antônio José Tavares (PMB) e Thales Gabriel Fonseca (SD), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
PROJETOS APROVADOS
O Projeto de Lei (PL) nº 754/2016, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, instituindo o “Programa Municipal de Conscientização e Combate a Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes”.
O Programa consiste em um conjunto de ações e campanhas, que devem utilizar recursos técnicos e operacionais para conscientizar quanto à necessidade de combate, denúncia e erradicação da violência e exploração sexual de mulheres, crianças e adolescentes no âmbito municipal.
Artigos do PL aprovado definem, entre as ações do Programa, a veiculação de campanhas de informação, o desenvolvimento de políticas públicas integradas, a realização de palestras em creches e escolas, e também de eventos destinados a chamar a atenção da sociedade para o tema, assim como para divulgação de estudos, pesquisas e projetos na área.
A deliberação quanto aos objetivos e metodologias de execução do Programa caberá aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Defesa e Proteção da Mulher.
Os Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) nº 366/2016 e nº 430/2016, ambos de autoria do vereador Thales Gabriel Fonseca (SD), também foram aprovados, concedendo o Título de Cidadão Cruzeirense ao senhor Sílvio Alckmin da Costa e ao padre Joaquim Lopes da Silva.
Também foi concedido Título de Cidadã Cruzeirense à senhora Neide Perrenout, com a aprovação do PDL nº 622/2016, de autoria do vereador Mário Notharangeli (SD).
Os PLs nº 567/2016, nº 799/2016 e nº 800/2016, do vereador Diego Miranda (PSDB), foram igualmente aprovados, passando a denominar como “Arsênio Ferreira de Carvalho” a Estrada Municipal do Bairro Várzea Alegre, como “Dr. Hamilton Vieira Mendes” o prédio da UBS da Nova Cruzeiro, e como “Prof. João Bastos Soares” o Campo de Futebol localizado no Conjunto Habitacional da Nova Cruzeiro.
Por conta do recesso legislativo, a próxima Sessão Ordinária está prevista para o dia 1º de agosto.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC
