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A Constituição Federal de 1988, no Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância. Sendo assim, é dever dos Poderes Executivo e Legislativo zelar para que o bem estar do seu município seja mantido.

A saúde, como parte principal dentre todos os direitos estabelecidos, não pode de forma alguma ser deixada de lado. A partir do momento em que uma população padece de atendimento e não o tem, a cidade se torna um caos. Os hospitais e postos de saúde devem estar sempre de portas abertas e com profissionais qualificados para que os munícipes tenham a quem recorrer.13
Quando por algum motivo a população se vê sem esse atendimento que é dela por direito, o assunto deve ser discutido por seus representantes na política e solucionados o quanto antes. Foi o que aconteceu em Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Cruzeiro na noite do dia 10 de novembro.
O presidente da Casa de Leis, Diego Henrique Rodrigues Miranda, promoveu um debate acerca das atuais condições dos serviços de saúde na cidade de Cruzeiro, principalmente tratando da Santa Casa de Misericórdia, que se apresenta atolada em dívidas e em incertezas de que seu funcionamento irá continuar

Pelo Ofício nº552/16/SMS, o secretário de Saúde, Wagner Streitenberger, afirmou que “infelizmente, por razões de natureza superveniente e em razão de compromisso oficial anteriormente agendado” não poderia estar presente. O chefe de Gabinete e interventor da Santa Casa, Claudinei Soares de Oliveira, afirmou que não poderia comparecer “em virtude de compromissos externos”. A prefeita Ana Karin Dias de Almeida Andrade, no Ofício nº 454/2016-PROJUR, via Procuradoria Jurídica, destacou que, como houve suspensão do trâmite do edital de abertura de Processo de Seleção destinado à celebração de Contrato de Gestão com pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, pelo período de 15 anos, podendo ser prorrogado por mais 15 anos, não havia, no momento, “objeto a ser discutido no que pertine a esse tema específico. Acrescente-se ainda que a premente urgência e necessidade quanto a busca de alternativas que se traduzam no fim do processo de intervenção e geração de reais condições para que a instituição de saúde volte a desempenhar o seu papel de forma adequada”.
Para o deputado estadual Padre Afonso Lobato, presente na Audiência, todas as cidades que colocaram interventores em algum âmbito do sistema de saúde não obtiveram sucesso, pelo contrário. Aproveitou sua fala para lamentar a ausência do interventor da Santa Casa, Claudinei Soares de Oliveira e do secretário de Saúde, Wagner Streitenberger. “Parece o moleque que faz traquinagem e se esconde para não dar explicação”, afirmou.

A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, sob responsabilidade de Wagner Streitenberger, lançou o referido edital. Dessa forma, os vereadores Mário Roberto Notharangeli, Thales Gabriel Fonseca e Charles Eduardo Fernandes solicitaram essa Audiência Pública a fim de se discutir as razões que levaram o Poder Executivo a tomar tal decisão.
Por várias gestões, a Santa Casa passa por momentos conturbados, não conseguindo oferecer as condições mínimas de atendimento aos seus usuários. Na discussão, salientou-se que, em oito anos de mandato, a prefeita de Cruzeiro, Ana Karin, e também, o então prefeito Rafic Simão – que assumiu com a cassação da gestora – não tomaram medidas efetivas para a eficácia no atendimento.
Os munícipes, ao falarem ao público presente, ressaltaram à bancada de vereadores a fiscalização, que prontamente foi atendida pelo presidente Diego Miranda. Requerimentos de informação serão enviados aos setores competentes da Prefeitura de Cruzeiro.
Para o deputado estadual Padre Afonso Lobato, todas as cidades que colocaram interventores em algum âmbito do sistema de saúde não obtiveram sucesso, pelo contrário. Aproveitou sua fala para lamentar a ausência do interventor da Santa Casa, Claudinei Soares de Oliveira e do secretário de Saúde, Wagner Streitenberger. “Parece o moleque que faz traquinagem e se esconde para não dar explicação”, afirmou.
O vice-prefeito eleito, Dr Davi Mota Costa, foi enfático em dizer que, com conhecimento de causa, estão sucateando a Santa Casa e que o superintendente anterior, senhor Ed Carlos Santos começou a destruir a instituição, a qual o médico teve que deixar de atender depois de décadas de trabalho.
Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Cruzeiro, Dr José Pablo Cortés, reiterou em seu discurso que a Santa Casa de Misericórdia precisa de constante investigação e que o problema que perdura há anos precisa ser solucionado o quanto antes.
Os vereadores Antônio Carlos Marciano e Mário Notharangeli foram enfáticos em dizer que não se cansarão de atuar para que a Santa Casa volte a funcionar de maneira digna.
Luís Zaroni, representando a irmandade que até antes da intervenção geria a Santa Casa, afirmou que foram doados equipamentos como frigobares para a instituição e que “na calada da noite desapareceram”. Também disse que “não se sabe quanto a Santa Casa deve de fato, pois o secretário de Saúde citou a quantia de R$ 50 milhões, mas não se sabe como chegou a esse valor”. Ressaltou também que não seria justo a Santa Casa ter sido mal gerida pela Prefeitura e ser devolvida sem que os responsáveis assumam suas ações.
Outro ponto de discussão foi o fato de a Santa Casa de Cruzeiro prestar serviços a munícipes de todas as cidades do Vale Histórico e não receber nenhum repasse por parte delas. O prefeito eleito de Lavrinhas, Dr Sérgio, esteve presente e acompanhou a discussão.

Também estiveram presente os vereadores eleitos por Cruzeiro Sérgio Blois, Claudete, Maria Divina e Sandro Felipe; o de Lavrinhas Geraldo Moisés, o empresário Anderson Babboni entre outros.

 

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