Aconteceu na última quarta-feira (30) uma Audiência Pública realizada pelo Setor de Finanças na Câmara Municipal de Cruzeiro. Estavam presentes o secretário de Finanças Júlio Cesar, o coordenador setorial Rafael Carlos Silva, os vereadores Higmar Lopes (PSD), Paulo Filipe (DEM) e o presidente da Câmara Jorge Currila (PL). Diego Miranda (PSD) e Gordo (PL) estavam cumprindo agenda em São Paulo com o prefeito. Currila iniciou a Audiência às 17h01, e ela foi transmitida ao vivo pelo site oficial da Câmara.
Júlio Cesar começou sua fala dizendo que na sessão seria apenas apresentado o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2022, explicando o que compõe a LDO e quais já são os planejamentos para o ano que vem. Explicou no início da apresentação o Ciclo Integrado de planejamento e orçamento, e as diferenças entre PPA, LDO e LOA. PPA possui metas e indicadores quantitativos. A LDO explicita metas e prioridades para cada ano. E por fim, a LOA reserva recursos para essa execução.
Segundo o material apresentado por Júlio, deve ser feito um Controle e uma Avaliação das metas do ano que vem para verificar as ações tomadas e aperfeiçoar os resultados da gestão. Ao se tratar da Avaliação dessas propostas, ela deve buscar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, trazendo para o Município um uso econômico dos recursos e um alto alcance de metas e qualidade no produto final. O secretário sucedeu sua fala com a leitura do Capítulo I ao IX da Lei das Diretrizes Orçamentárias.
No primeiro Capítulo, sobre Diretrizes Gerais, Júlio Cesar iniciou dizendo que a estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura Administrativa. Disse também que a proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência. A proposta orçamentária deverá prever no orçamento da seguridade social, todas as entidades de saúde, previdência e assistência social que couberem.
Na leitura do segundo Capítulo, que trata sobre as Metas Fiscais, o secretário de Finanças explicou que as receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos 12 meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês. Já no terceiro Capítulo, que fala do Orçamento Fiscal, Júlio disse que o orçamento abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e as entidades das Administrações Indiretas. Disse também que na elaboração da proposta orçamentária será atendido preferencialmente os projetos e atividades constantes das Metas e Prioridades a ser apresentadas juntamente com o Plano Plurianual para o exercício de 2022 – 2025.
Sobre Receitas e Legislação Tributária, assunto do Capítulo IV, Júlio iniciou sua fala esclarecendo que na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias, a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas, a expansão do número de contribuintes e a atualização do cadastro imobiliário fiscal. No Capítulo V, sobre Subvenções a Entidades, o primeiro parágrafo explicou que os repasses de recursos à entidades do terceiro setor, através de subvenções, auxílios, contribuições, termo de fomento ou colaboração, somente serão concedidos em consonância com a Lei Federal n.º 13.019/2014.
No Capítulo VI, da Autorização para Abertura de Créditos e Suplementação Orçamentária, Júlio explicou que os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. Já no Capítulo VII, que trata da Autorização para Abertura de Créditos e Suplementação Orçamentária, o secretário apresentou as condições para que novos projetos e despesas obrigatórias sejam incluídas: devem ter sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento, devem estar preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público, estar perfeitamente definidas suas fontes de custeio, e os recursos alocados devem destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de créditos com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
A leitura do Capítulo VII foi a mais breve, e trata da Reserva de Contingências. O parágrafo único diz que o valor reservado para contingência será utilizado para atendimento de déficit financeiros verificado no exercício anterior, e em caso de resultado superavitário no exercício anterior poderá ser utilizado para passivos não previstos na Lei Orçamentária, e no caso de sua não utilização, ou utilização parcial, seu saldo poderá ser destinado ao reforço de outras dotações orçamentárias de custeio, no último quadrimestre do exercício.
No penúltimo Capítulo apresentado, Júlio Cesar tratou da Limitação de Empenhos, disse que o executivo deverá contingenciar parte das dotações, se verificado, ao final de um bimestre e que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas para a execução da despesa, ficando estabelecido como critério único a limitação ou suspensão do empenhamento das despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo toda vez que a despesa total empenhada e liquidada atingir 99,00% do total da receita corrente líquida arrecadada.
Por fim, o secretário de Finanças realizou a leitura do Capítulo IX, sobre Disposições Gerais, que concluía dizendo que caso o Poder Executivo não receba o autógrafo de lei orçamentária até 31 de dezembro de 2021, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada a Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação na razão de 1/12 para cada mês, até a data de recebimento do autógrafo.
Após a apresentação, o presidente da Câmara Jorge Currila elogiou o serviço prestado por Júlio Cesar e todo o Setor de Finanças. Higmar Lopes agradeceu a presença de Júlio e frisou a importância dessa ficha técnica para que os vereadores tenham um detalhamento do Setor Financeiro e seus futuros investimentos. Paulo Filipe também elogiou o secretário e colocou a Câmara a disposição do Setor para que juntos possam fazer um bom trabalho em Cruzeiro. Currila encerrou a Audiência às 17h50 e agradeceu a presença de todos.
CMC - Coordenadoria de Comunicação Social
