Licitações 2016

DECISÃO

Em razão do exposto nos autos, sobretudo pelos termos do r. Parecer Jurídico constante dos autos, declaro REVOGADO o Pregão Presencial nº 001/2016, nos termos da lei.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cruzeiro, 04 de Julho de 2016.

Vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda    
Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro

PARECER

Trata-se de solicitação expressa de elaboração de parecer jurídico advindo da Coordenadoria de Administração, no que tange à impugnação ofertada nos autos do presente certame licitatório no sentido da ausência de documentação necessária, qual seja, da certidão de qualificação técnica e certidão de distribuição de falência e concordata.
Tendo em vista a ausência dos documentos imprescindíveis à realização do ato, não merece acolhida a alegação proferida pela empresa licitante impugnada, razão pela qual opina-se pela sua desclassificação e por consequência seja declarada sua DESABILITAÇÃO no presente certame.
Por fim, deverá a empresa licitante impugnante ser declarada vencedora do presente certame licitatório, procedendo-se a contratação.
É o parecer.
Cruzeiro, 20 de Junho de 2016.

RAFAEL FELIPE DA SILVA PEREIRA
Consultor Jurídico p/ Assuntos Legislativos e Administrativos

Aos vinte dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis (20/06/2016), conforme  parecer jurídico no que tange à impugnação ofertada nos autos do presente certame licitatório no sentido da ausência de documentação necessária, qual seja, da certidão de qualificação técnica e certidão de distribuição de falência e concordata.
Tendo em vista a ausência dos documentos imprescindíveis à realização do ato, a empresa impugnada Patrícia Rodrigues Prado Mota - CNPJ. 11.726.269/0001-76, fica desclassificada e por conseqüência  declarada  DESABILITADA no presente certame.
Por fim, a empresa Quatro por Quatro Comercial Ltda-Me - CNPJ. 51.189.926/0001-08, fica  declarada vencedora do presente certame licitatório, procedendo-se  a homologação, adjudicação e a contratação.

Cruzeiro, 21 de Junho de 2016.

Matheus Bernardes França
Pregoeiro

Maria Elizabeth Resende Tavares Pimentel
Equipe de Apoio

Daniel Lenzi Horta Louzada
Equipe de Apoio

Rafael Felipe da Silva Pereira
Equipe de Apoio