AVISO DE EDITAL DE CARTA CONVITE Nº 01/2020

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº CC 01/2020

CONVITE Nº 001/2020

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO.

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.

PROCESSO LICITATÓRIO EXCLUSIVO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 147/2014.

O Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro, Sr. Mário Roberto Notharangeli, junto a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Cruzeiro/SP, tornam público que nesta Câmara Municipal se encontra aberto o Processo de Licitação nº CC 01/2020, modalidade Convite nº 001/2020, tendo seu início no dia 20 de fevereiro de 2020 e seu encerramento no dia 28 de fevereiro de 2020, do tipo Menor Preço Global, que será regido pelas cláusulas do edital CC-01/2020 e seus anexos e pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, atualizada pela Lei Complementar n.º 147 de 07 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.º 155 de 27 de outubro de 2016, além das cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.

OBJETO, VALOR ESTIMADO.

       Constitui objeto deste Convite, a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS PARA ORGANIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO, licitante vencedor deverá fornecer todo o material e mão de obra necessários à execução do objeto licitado. O valor estimado para a presente contratação é de R$ 14.875,00 (quatorze mil oitocentos e setenta e cinco reais) pelo prazo de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período.

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                O envelope contendo os Documentos de Habilitação e Proposta das empresas interessadas, deverá ser entregue diretamente, no momento da abertura do Convite, que OCORRERÁ ÀS 12H30 HORAS DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2020, no Plenário ''Orlando Freire de Faria'' da Câmara Municipal de Cruzeiro, localizada à Av. Major Novaes nº 499, Centro - Cruzeiro-SP.

Cruzeiro, 13 de fevereiro de 2020.

MARIO ROBERTO NOTHARANGELI

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Miguel A. de Oliveira Júnior

Presidente da Comissão de Licitações

Portaria nº 3.152, 16/01/2019

Matheus Bernardes França

Carlos Frederico Pereira

AVISO DE LICITAÇÃO

QUARTA SESSÃO

TOMADA DE PREÇOS nº: 001/2019.

Modalidade: TOMADA DE PREÇOS

A Comissão Permanente de Licitação torna público às empresas licitantes que será realizada a Quarta Sessão referente à licitação: Processo Administrativo: 001/2019, Modalidade: TOMADA DE PREÇOS. Tipo: Técnica e Preço. OBJETO: O objeto da presente licitação é a prestação de serviços de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o intuito de atender ao princípio da publicidade e ao direito à informação, de difundir ideias, princípios, iniciativas ou instituições ou de informar o público em geral.

Data: 18 de fevereiro de 2020, às 12h30. Local: Avenida Major Novaes, nº 499 - Centro – CRUZEIRO/SP.

Cruzeiro, 13 de fevereiro de 2020.

Miguel A. de Oliveira Júnior

Presidente da Comissão de Licitações

Portaria nº 3.152, 16/01/2019

Matheus Bernardes França

Carlos Frederico Pereira

Tomada de Preços 001/2019

Sobre Recursos e Contrarrazões

Seguindo o parecer jurídico do dia 11 de fevereiro, cuja análise se pautou no “recurso administrativo na fase de julgamento de propostas”, impetrado pela agência Creatività Comunicazione & Marketing Ltda, no “recurso apresentado pela participante Mestra Comunicação Ltda e das contrarrazões da primeira. Corroborando o parecer jurídico anexado ao processo, esta Comissão assim designa:

1.         Sobre o recurso administrativo impetrado pela Creatività Comunicazione & Marketing Ltda: o prazo para recurso sobre as propostas técnicas havia se esgotado há muito tempo. Todos os procedimentos para a Tomada de Preços foram realizados de acordo com a legislação específica e na mais absoluta transparência. Portanto, recurso indeferido.

2.         Sobre o recurso da agência Mestra Comunicação Ltda: consta tempestivo e de acordo com o edital. A Creatività Comunicazione & Marketing Ltda não colocou no envelope aberto na Terceira Sessão declaração exigida no item 13.3, alíneas a e b do referido edital, que versa sobre direito autoral. Inclusive, constou na Ata da Terceira Sessão, elaborada após Sessão Pública, “A Creatività Comunicazione & Marketing Ltda não apresentou a declaração exigida no item 13.3, alíneas a e b do edital”, assinada pelos presentes e, evidentemente, pela representante desta. Portanto, recurso deferido.

3.         As alegações constantes nas contrarrazões pela Creatività Comunicazione & Marketing Ltda (necessidade de aplicação de formalismo moderado), apresentadas de forma tempestiva, não comportam deferimento. A Procuradoria Jurídica indica o deferimento do recurso da agência Mestra Comunicação Ltda, uma vez que a exigência de apresentação de declarações expressas pelo edital é de suma importância para o transcorrer do processo. Além disso, o edital deve ser estritamente observado e cumprido por todo e qualquer licitante, o que não ocorreu no presente caso. Contrarrazões indeferidas.

Conclui-se, portanto, pelo provimento ao recurso da licitante Mestra, restando desclassificada do presente certame a empresa Creatività Comunicazione & Marketing Ltda com os fundamentos contidos no parecer jurídico e corroborados por esta Comissão.

Cruzeiro, 13 de fevereiro de 2020.

Miguel Adilson de Oliveira Júnior

Presidente da Comissão de Licitações

Matheus Bernardes França                                                        Carlos Frederico Pereira

         Membro                                                                                            Membro

ATA

TERCEIRA SESSÃO

TOMADA DE PREÇOS 001/2019

Aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, estiveram reunidos, às 12h30 (doze horas e trinta minutos), no Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro, os senhores e senhoras Miguel Adilson de Oliveira Júnior, presidente da Comissão de Licitações, Matheus Bernardes França (membro) e Damaris Brasil de Sousa (membro suplente), para a terceira sessão da Tomada de Preços 001/2019 para a contratação de serviços de empresa especializada em publicidade e propaganda. Foram verificados os documentos dos representantes das empresas Creatività Comunicazione & Marketing Ltda, CNPJ 32.303.693/0001-88, e Mestra Comunicação Ltda, CNPJ 08.737.006/0001-58, a primeira representada por Cristiamara Matana, RG 62.843.068-1, e a segunda por Rodrigo de Oliveira, RG 30.672.239-2, devidamente credenciados. Foram mostrados a todos os invólucros número quatro, de ambas as empresas e, constados inviolados, foram abertos os documentos e rubricados por todos.

A empresa Creatività Comunicazione & Marketing Ltda, CNPJ 32.303.693/0001-88 concedeu desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os custos de serviços internos a serem eventualmente executados, tomando como base o referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo. Em relação aos honorários, a referida licitante apresentou percentual de 12% (doze por cento) sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores. A Creatività Comunicazione & Marketing Ltda não apresentou a declaração exigida no item 13.3, alíneas a e b do edital.

NF = 0,3 + (NPP) + 0,7 + (NPT)

NF = 0,3 + 100 + 0,7 + 49,889

NF = 79,889

A empresa Mestra Comunicação Ltda, CNPJ 08.737.006/0001-58, concedeu desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os custos de serviços internos a serem eventualmente executados, tomando como base o referencial de preços do Sindicato das Agências de Propaganda do Estado de São Paulo. Em relação aos honorários, a referida licitante apresentou percentual de 12% (doze por cento) sobre os preços de serviços especializados prestados por fornecedores. A empresa Mestra apresentou a declaração exigida no item 13.3, alíneas a e b do edital.

NF = 0,3 + (NPP) + 0,7 + (NPT)

NF = 0,3 + 100 + 0,7 + 62,062

NF = 92,062

OBS: NF = Nota final; NPP: Nota de Proposta de Preço; NPT: Nota de Proposta Técnica.

Dessa forma, as empresas obtiveram a seguinte nota final em ordem decrescente:

1º Mestra Comunicação Ltda, CNPJ 08.737.006/0001-58, com NF 92,062.

2º Creatività Comunicazione & Marketing Ltda, CNPJ 32.303.693/0001-88, NF 79,889.

As empresas Mestra Comunicação Ltda e Creatività Comunicazione & Marketing Ltda afirmaram ter interesse em impetrar recurso. Houve conferência dos números finais por todos os presentes. Todos saíram cientes do conteúdo da presente ATA e também sabedores de que ela será publicada no átrio e site dessa Casa de Leis bem como no Diário Oficial.

Miguel Adilson de Oliveira Júnior                             Matheus Bernardes França

Presidente da Comissão de Licitações                                      Membro

   Damaris Brasil de Sousa                          

         Membro suplente                                                                   

       Cristamara Matana                                                    Rodrigo de Oliveira

Creatività Comunicazione & Marketing                       Mestra Comunicação Ltda