ATA DA 8ª REUNIÃO DA CEI – COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CONFORME REQUERIMENTO PARA DECISÃO DO PLENÁRIO Nº 62, DE 14 DE JANEIRO DE 2013
Aos vinte e três dias do mês de abril do ano de 2013, às oito horas e quarenta e cinco minutos, reuniram-se na sede do Poder Legislativo Municipal de Cruzeiro, o Sr. Diego Henrique Rodrigues Miranda – Presidente e o Sr. Carlos Alberto Ribeiro – Membro, bem como o Sr. Dr. Elpídio Gonçalves Pereira Neto – Assessor Técnico Designado, e o Sr. Dr. Marcelo José Pimentel Barbosa – Secretário Designado. Dando início aos trabalhos, o Sr. Presidente acusou o recebimento do ofício nº 40/PJ-PGM/2013 exarado da Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus/SP negando autorização para o comparecimento do Sr. Adeguimar Lourenço Simões, devidamente intimado para prestar depoimento nesta CEI 01/2013, pelo que ficou determinado as providências de estilo, encaminhadas a Presidência desta E. Casa de Leis. Ficou determinado ainda a contratação do Sr. Professor Reginaldo Marcelo Pereira, portador do CPF/MF sob o número 109.792.238-30, administrador de empresas, como perito “ad hoc”, cuja portaria a seguir, determinando-se a perícia no sentido de apurar as denúncias objeto desta CEI 01/2013, com a formulação dos quesitos, fixação de honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), despesa por conta desta Casa de Leis, determinando ainda a extração de cópias integrais do procedimento CEI 01/2013, anverso e verso, com prazo de sete dias úteis para a conclusão do feito pericial à partir da entrega das cópias.  Nada mais havendo a tratar nesta reunião, determino o encaminhamento de cópia desta Ata ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cruzeiro para que seja votada moção de repúdio ao ato do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Pirapora do Bom Jesus/SP, Sr. Gregório Rodrigues Pontes Maglio por seu posicionamento contrário à elucidação da verdade onde o intimado teve participação direta no objeto desta CEI, encaminhando-se cópia ainda a Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal bem como ao Departamento Financeiro para as providências que se façam necessárias ao cumprimento do determinado nesta Ata, bem como  o encerramento desta reunião com a aposição das assinaturas para o devido prosseguimento às oitivas marcadas para esta data. Eu, Marcelo Jose Pimentel Barbosa, lavrei, digitei  e providenciei a impressão desta Ata de Reunião, composta de 2 (duas) folhas escritas somente no anverso, no dia 23 de abril de 2013.
Cruzeiro, 23 de abril de 2013
 
DIEGO HENRIQUE RODRIGUES MIRANDA - PRESIDENTE
CHARLES EDUARDO FERNANDES - RELATOR
CARLOS ALBERTO RIBEIRO - MEMBRO
ELPÍDIO GONÇALVES PEREIRA NETO - ASSESSOR TÉCNICO DESIGNADO
CEI 01/2013