No último dia 15, às 18h, ocorreu a 20ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Cruzeiro-SP. Diferente do que ocorre na maioria das sessões, a discussão se iniciou pelos Projetos de Lei.
O PL nº 712/2015, enviado pelo Poder Executivo, que estabelece o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015-2025, teve sua votação adiada a pedido do vereador Juarez Juvêncio dos Santos (PSB), como membro da Comissão de Justiça e Redação da Casa. Uma nova Audiência Pública sobre o tema foi marcada para o dia 17 às 19h, e a votação do Projeto deve ser realizada na sessão ordinária de 22 de junho.
De autoria do vereador Charles Eduardo Fernandes (PDT), o PL nº 707/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Centro Paula Souza para implementação de cursos de habilitação profissional, foi aprovado.
Também foi aprovado o PL nº 713/2015, de autoria do presidente da Casa, Diego Miranda (PSDB), que autoriza a inserção de adesivos “Como estou dirigindo?” em todos os veículos de transporte do município, com número de telefone para eventuais reclamações.
O PL nº 769/2015, do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), que cria programa de fornecimento de material didático para alunos da Rede Municipal de Ensino, foi igualmente aprovado. Com o programa, que deve ser regulamentado por um decreto, o material escolar poderá ser adquirido em estabelecimentos do comércio de Cruzeiro que se enquadrem no preço máximo definido em Registro de Preços a ser realizado pelo Poder Executivo Municipal, por meio de cartão de crédito a ser fornecido pela Associação Comercial.
Após a leitura dos cinco diversos sob autoria do Poder Executivo municipal, do presidente da Casa Diego Miranda (PSDB) e dos vereadores Antonio José Tavares (PTC), Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), se iniciaram os Requerimentos para Decisão do Plenário.
Foi instituída uma CIP (Comissão de Investigação e Processante) em face do prefeito Rafic Zake Simão, para investigar se suas respostas aos requerimentos de informações em relação à intervenção realizada na ESC-ESEFIC se mostraram viciadas ou falsas, incorrendo no desrespeito ao Decreto-Lei da Presidência da República nº 201 (de 27/02/1967), que define em seu artigo 4º as infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, em seus incisos III (Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular) e X (Proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo).
Somente os vereadores Mário Roberto Notharangeli (PT) e Carlos Alberto Ribeiro (PR) votaram contra a instituição da Comissão. O presidente da Casa não vota. Foram sorteados como membros da CIP os vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB), Mário Notharangeli (PT) e Charles Fernandes (PDT), que definiram que Marciano será o presidente e Charles o relator.
Após instaurada a CIP, foi aprovado ainda mais um Requerimento para Decisão do Plenário:
• VOTO DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso do “Dia do Pastor”, celebrado em 9 de junho, de autoria do vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT).
Outros 12 Requerimentos para Decisão do Pelnário foram deixados para a próxima sessão ordinária, pelo adiantado da hora.
Os votos de pesar, todos de autoria do vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT), foram destinados às famílias da senhora Alzira Nóbrega de Oliveira, do senhor José Dijalma da Silva, de Eduardo Santiago Machado e do professor Ary Alves de Souza.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social da Câmara Municipal de Cruzeiro
