Foi ainda rejeitado um Projeto de Lei do Executivo que pretendia redefinir as normas para a execução de obras no município, e aprovada uma nova denominação de rua
A sessão ordinária de ontem (05/10) se iniciou às 10h, quando foram lidos quatro diversos, sob autoria do Poder Executivo, e por solicitação do presidente Diego Miranda (PSDB) foi incluído na Ordem do Dia o Projeto de Lei (PL) nº 1.343/2015, proposto pelo Poder Executivo.
O Projeto incluído dispõe sobre autorização à autarquia SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro) para transferir R$ 1,5 milhão para a prefeitura, que deve ser usado para ações de saúde pública, o que pode incluir repasse à Santa Casa. O PL prevê ainda que o valor deve ser devolvido ao SAAE em 10 parcelas (corrigidas pelo índice ICP-FIPE) a partir de janeiro de 2016.
No entanto, era necessário que os vereadores realizassem consultas com o Tribunal de Contas e a Promotoria Pública para análise deste mesmo PL, portanto a sessão foi suspensa para ser retomada a partir das 16h.
Reaberta a sessão no período da tarde, foi colocado em discussão em primeiro lugar o PL nº 1.343/2015. Como o projeto não havia tramitado pelas comissões da Casa, foi solicitada a manifestação oral dos presidentes das comissões de Saúde, Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
Porém, o vereador Antonio Carlos Marciano (PTB), presidente da Comissão de Saúde, argumentou que nas reuniões realizadas no período da tarde foi informado pela promotoria que o PL não tem amparo legal e solicitou a retirada por um dia, para que junto ao Poder Executivo os vereadores possam procurar uma forma de resolver a situação.
Em seguida, houve a primeira discussão do PL nº 1.021/2015, de autoria do Poder Executivo, que propunha novas normas para a execução de obras públicas e particulares no município. O projeto foi rejeitado por unanimidade. Para o vereador Mário Notharangeli (PT), o projeto foi mal elaborado, contendo algumas proposições “absurdas”, além de representar uma ingerência ao versar também sobre obras da iniciativa privada.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 1.308/2015, de autoria do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), e o PL nº 1.310/2015, do vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT), foram adiados por um dia, a pedido dos autores.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade o PL nº 1.313/2015, dos vereadores Carlos Alberto Ribeiro (PR), Sergio Antonio dos Santos (PDT) e Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), que passa a denominar como Rua Monsenhor José Nunes Cardoso a Rua Vinte e Três, no bairro Jardim Paraíso. Como justificado pelo vereador Sergio Antonio, a intenção é homenagear o padre “que tem um legado para a cidade na evangelização e também na educação”.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC
