Projetos de Lei que autorizam o Executivo a parcelar dívidas, alterar dotações orçamentárias e repassar valor de convênio para a Santa Casa também foram aprovados, além de nova declaração de Utilidade Pública
Na sessão que ocorreu ontem (26/10), na Casa de Leis, após a leitura dos seis diversos sob autoria da Mesa da Câmara, do Poder Executivo Municipal e do vereador Diego Miranda (PSDB), foram apresentados quatro Requerimentos de Informação dos vereadores Mário Notharangeli (PT), Diego Miranda e Carlos Alberto Ribeiro (PR).
Na sequência, foram aprovados 13 Requerimentos para Decisão do Plenário, dentre eles:
• VOTO DE CONGRATULAÇÕES ao Presidente da Associação Brasileira de Preservação Ferroviária – ABPF, senhor Jorge Sanches, pela efetiva participação no evento de inauguração do “Trem de Guararema”, importante resgate da história ferroviária da cidade, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT)
• VOTO DE APLAUSO ao Pastor Isaac Strobel, presidente da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério do Belém em Cruzeiro, pelos relevantes serviços prestados a toda a sociedade cruzeirense, de autoria do vereador Diego Henrique Rodrigues Miranda (PSDB)
Um voto de pesar, de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT), foi encaminhado à famílias do senhor Jardel Bessa de Souza, por seu falecimento ocorrido recentemente.
Em seguida, foram apresentadas 24 Indicações, solicitadas pelos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Diego Miranda (PSDB) e Juarez Juvêncio dos Santos (PSB), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
PROJETOS APROVADOS
O Projeto de Lei (PL) nº 1346/2015, de autoria do vereador Charles Eduardo Fernandes (PDT), que dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública da Igreja Pentecostal Labaredas de Fogo, com sede no Bairro Itagaçaba, foi aprovado.
Também foi aprovado o PL nº 1236/2015, de autoria do vereador Mário Notharangeli (PT). O Projeto proíbe, no âmbito do Município de Cruzeiro, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento, e prevê multa de R$ 1.000 no caso de descumprimento. Como explicado pelo proponente, a medida tem caráter de proteção do meio-ambiente e também da saúde dos frentistas.
Foi aprovado ainda o PL nº 1237/2015, do vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT), que institui em Cruzeiro o “Programa Santa Casa Transparente”, prevendo prestação de contas bimestral do uso pela entidade de recursos repassados pelo município. A prestação de contas deve ser realizada em até 30 dias após o fechamento de cada bimestre, ou os repasses públicos serão suspensos até a apresentação. O Poder Executivo deve ainda publicar em jornal a prestação de contas, em um prazo de até 30 dias após seu protocolo.
O PL nº 1403/2015, dos vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), foi arquivado a pedido dos autores, pois foi incluído na pauta da Sessão um PL do Poder Executivo que trata do mesmo tema, a concessão de desconto nos créditos tributários na semana nacional de conciliação.
O Projeto incluído, nº 1455/2015, foi aprovado, autorizando o Poder Executivo a parcelar a Dívida Ativa de munícipes. Os débitos podem ser pagos em parcela única, com desconto de 80% de multa e juros, ou parcelados em até três vezes, com desconto de 50% de multa e juros. O parcelamento se refere a impostos e taxas municipais e deve ser requerido individualmente pelo contribuinte.
Foram incluídos e aprovados ainda, em primeira votação, mais dois PLs de autoria do Poder Executivo, os de nº 1456 e nº 1457/2015, que dispõem sobre alterações de metas e valores, diretrizes ao Plano Plurianual 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
O PL nº 1456/2015 contempla a suplementação de dotações orçamentárias destinadas à folha de pagamento de servidores e obrigações patronais, adicionando R$ 1.942.000,00 ao orçamento da chefia de gabinete e de diversas secretarias e divisões, especialmente de atendimento à saúde. O Projeto prevê ainda que os recursos para a suplementação venham da anulação parcial do mesmo valor em outras dotações orçamentárias, algumas delas referentes às mesmas secretarias e divisões que terão os valores suplementados.
Já o PL nº 1457/2015, autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro o valor de R$ 1.743.000,00, referente ao termo de convênio que será firmado com o governo do Estado de São Paulo, objetivando o atendimento ao programa Pró Santa Casa.
Em seguida ao término da Sessão Ordinária, os vereadores realizaram Sessão Extraordinária em que foram aprovados em segunda votação os dois Projetos que alteram o orçamento do município.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC
