Também foram aprovadas alterações no Código Tributário, declarada Utilidade Publica de uma entidade e alterado local de ponto de táxi

Na última sessão ordinária de 2015, que ocorreu na segunda-feira (14/12) na Casa de Leis, após a leitura dos dois diversos sob autoria dos vereadores Diego Miranda (PSDB) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), foi apresentado um Requerimento de Informação, também sob autoria dos vereadores Diego Miranda e Thales Gabriel.

Ao todo, foram aprovados 21 Requerimentos para Decisão do Plenário, dentre eles, a prorrogação do prazo da Comissão Especial de Inquérito (CEI) 02/2015, solicitada pela Comissão, composta dos vereadores Antônio Carlos Marciano (PTB), Sérgio Antônio dos Santos (PDT) e Carlos Alberto Ribeiro (PR). A CEI investiga o ex-prefeito Rafic e o então procurador jurídico chefe do Município por suposta irregularidade na contratação de empresa que realizou a colação de grau da ESC/ESEFIC.

Alguns dos outros Requerimentos aprovados foram:

    VOTO DE CONGRATULAÇÕES à comerciária Brenda Leite, pela conquista da terceira colocação no Concurso Miss Comerciária Paulista, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT).
    VOTO DE APLAUSO aos Guardas Civis Municipais de Cruzeiro, pelos serviços prestados no apoio à segurança dos nossos munícipes, sob autoria do vereador Antônio José Tavares (PTC).
    Solicitação ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Bruno Covas (PSDB-SP) de especial e valioso empenho junto ao Governo do Estado e aos órgãos competentes, visando a transferência do domínio Avenida Rogério Mariano para o DER/SP, sob autoria dos vereadores Diego Miranda (PSDB), Charles Eduardo Fernandes (PDT) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB).

Na sequência, foram apresentadas 14 indicações, solicitadas pelos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Antônio José Tavares (PTC), Diego Miranda (PSDB), Juarez Juvêncio dos Santos (PSB) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.

PROJETOS APROVADOS

O primeiro Projeto de Lei (PL) aprovado em primeira discussão foi o nº 1642/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera o artigo 159 da Lei Municipal nº 3129/1997 (Código Tributário), garantindo a dispensa do pagamento da taxa de expediente para “os atos necessários ao pleno exercício da cidadania e os atos que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público por pessoas físicas”.

A alteração já havia sido feita pela Lei Municipal nº 4413/2015, mas a nova mudança suprime o parágrafo único que tinha sido incluído, que exigia a manifestação da Procuradoria Jurídica do Município para garantia da isenção. Foi aprovada também uma emenda do presidente Diego Miranda (PSDB), que estabelece que ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4413/2015.

Também alterando o Código Tributário Municipal (Lei nº 3129/1997), foi aprovado em primeira discussão o PL nº 1665/2015, de autoria do Poder Executivo, que fixa a alíquota dos impostos municipais para 2016 e o desconto para o pagamento em parcela única.

O Projeto estabelece que a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo (valor venal do imóvel) do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) será de 0,8% para imóveis com fins residenciais, e de 2% para terrenos e imóveis não residenciais.

Uma emenda do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), também aprovada, aumentou ainda o desconto a ser aplicado em caso de pagamento à vista do IPTU ou ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), que passou a ser de 10% sobre o tributo, e não de 5% como previa o PL.

O terceiro PL aprovado foi o nº 1669/2015, sob autoria do vereador Juarez Juvêncio (PSB), que altera a Lei Municipal nº 3168/1998, mudando o ponto de táxi nº 01 do Fórum para a Rua Fiori Biondi, passando a ficar em frente ao Pronto Atendimento da Vila Paulo Romeu.

Foi ainda aprovado o PL nº 1535/2015, de autoria dos vereadores Sergio Antonio dos Santos (PDT) e Carlos Alberto Ribeiro (PR), declarando de Utilidade Pública a Igreja Comunidade Evangélica Bethel, que fica no bairro Vila Romana.

SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS

Logo após o encerramento da Sessão Ordinária, os vereadores realizaram em sequência a 8ª, a 9ª e a 10ª Sessões Extraordinárias. Na 8ª Sessão, foram aprovados em segunda discussão os PLs nº 1642/2015 e 1665/2015. A 9ª e a 10ª Sessão se dedicaram, respectivamente, à primeira e segunda discussão do PL nº 1341/2015 – Lei do Orçamento para 2016.

O Orçamento aprovado fixa a previsão de receitas e as despesas do município para o ano que vem em R$ 169.277.909,16, sendo quase R$ 141 milhões destinados aos gastos do Poder Executivo, cerca de R$ 6,5 milhões para o Poder Legislativo e em torno de R$ 21,8 milhões para as autarquias SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro) e ESC (Escola Superior de Cruzeiro).

Na divisão por funções, as maiores fatias do Orçamento ficaram para a Educação, com 31% (quase R$ 52 milhões), a Saúde, com 27% (quase R$ 46 milhões) e a Administração, com 14% (pouco mais de R$ 23 milhões). Veja no gráfico a divisão de todas as despesas previstas para 2016.

Os vereadores aprovaram três emendas modificativas ao Projeto. A primeira, apresentada pelo vereador Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), retirou R$ 18 mil do valor destinado a serviços de terceiros (pessoa física) no orçamento do Gabinete do Executivo, passando este valor para ser aplicado pela Secretaria Municipal de Relações Institucionais, Cultura e Esportes em serviços de terceiros (pessoa jurídica), especificamente na celebração de convenio com a Associação Atlética Aliança Futebol Clube.

A segunda emenda, apresentada pelos vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e do Charles Fernandes (PDT), ampliou a reserva de contingência para 10% (diferente do 1% que era previsto), retirando das despesas correntes o valor necessário. A ideia é que haja essa reserva maior, para possibilitar margem de negociação quando for discutido o reajuste salarial dos servidores municipais.

O limite que o Executivo tem para abertura de créditos adicionais suplementares também foi alterado, de 10% para 5%, pela terceira emenda, apresentada pelos vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), Thales Gabriel Fonseca (PCdoB) e Diego Miranda (PSDB).

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC