Na última quinta-feira (28/01) foi realizada na Casa de Leis uma Audiência Pública sobre o Conselho Municipal de Proteção aos Animais.
Representando o legislativo, estiveram presentes o presidente Diego Miranda (PSDB), o primeiro-secretário Thales Gabriel Fonseca (PCdoB) e os vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB) e Sergio Antonio dos Santos (PDT).
O poder executivo foi representado pelo chefe de gabinete da prefeitura, Claudinei Soares, pelo secretário de Finanças Gabriel Almeida, além dos veterinários Ladislau Faria e Hamilton Mendes. O presidente da Casa dos Conselhos de Cruzeiro, Rogério Miranda, também participou da mesa da audiência.
Como apresentado pelo Executivo, a inauguração do Abrigo de Animais de Cruzeiro, que havia sido marcada para o dia da Audiência pela manhã, foi adiada e ainda não tem data para ocorrer.
O veterinário Ladislau Faria apresentou as atividades que vêm sendo realizadas nos canis da cidade, além de informar que a ideia é desativar os três canis atuais e centralizar o acolhimento de animais no novo abrigo, para o qual já existe um projeto de instalação de centro cirúrgico, visando a realização de castrações.
O presidente da Casa dos Conselhos, Rogério Miranda, apresentou dois Projetos de Lei que devem ser submetidos ao plenário da Câmara em breve. O primeiro trata da reformulação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, abarcando o que está previsto na Lei Federal nº 5.197/1967 e na Lei Estadual nº 11.977/2005. Já o segundo, propõe a instituição de um Código de Defesa dos Animais no âmbito municipal.
Desde 2014, está em vigor a lei que institui um Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais em Cruzeiro (veja mais informações no histórico de leis municipais sobre o tema, abaixo), porém este Conselho ainda não foi colocado em prática, e como explicado por Rogério a lei aprovada em 2014 era muito genérica, necessitando de reformulações.
Aberta a fala aos munícipes presentes, houve a participação de representantes de ONGs (Organizações Não Governamentais) e Associações, além de outras pessoas ligadas ao acolhimento de animais abandonados. Entre eles, Fernando (da Associação Protetora dos Animais de Cruzeiro), Ione, Mirela, Edson (da Associação Protetora dos Animais Domésticos São Francisco de Assis), Sônia (da ONG Cão Paixão) e Donizete.
Alem das ações que cabem ao poder público, foi enfatizada a importância da conscientização da população, para que não haja o abandono de animais e para que seja realizada a castração, de forma a controlar a população de animais de rua.
HISTÓRICO DAS LEIS MUNICIPAIS EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO DE ANIMAIS
| 1994 | 04/03 | A Lei nº 2.781 declara de Utilidade Pública a Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis. |
| 1998 | 04/03 | Por meio da Lei nº 3.145 (posteriormente revogada) a prefeitura realiza doação de terreno à Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis, destinado à construção de sua sede. |
| 06/11 | A Lei nº 3.220 autoriza o Executivo a firmar convênio com a Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis. | |
| Lei nº 3.221 (posteriormente alterada) define “ações objetivando o controle das populações animais bem como a prevenção e controle das zoonoses”, determinando que “ficam a VISA – Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis responsáveis, em âmbito municipal”, por estas ações. | ||
| 2004 | 17/06 | A Lei nº 3.628 revoga a Lei nº 3.145/1998, que havia doado terreno à Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis. |
| 2010 | 10/09 | Pela Lei nº 4.035 (posteriormente revogada), o Poder Executivo Municipal é autorizado a firmar novo convênio com a Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis. |
| 2014 | 15/04 | A Lei nº 4.271 declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção aos Animais de Cruzeiro. |
| 30/09 | Por meio da Lei nº 4.317, são revogados os artigos da Lei nº 3.221/1998 que mencionavam a Associação Cruzeirense de Proteção aos Animais Domésticos São Francisco de Assis. | |
| 14/10 | Lei nº 4.321 autoriza o Executivo Municipal a “criar o Centro de Controle de Zoonoses, junto à Secretaria Municipal de Saúde, para desenvolver ações objetivando o controle da população de animais, bem como a prevenção e o controle de zoonoses no Município de Cruzeiro”. | |
| 20/10 | A Lei nº 4.324 revoga o convenio que havia sido firmado pela Lei nº 4.035/2010. | |
| É criado, pela Lei nº 4.326, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, “órgão colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde”. | ||
| 2015 | 01/09 | A Lei nº 4.410 autoriza a prefeitura de Cruzeiro a instituir o “auxílio-animal, consistente em um kit contendo materiais que dizem respeito à proteção e bem-estar animal, como ração, medicamentos, material de higiene e limpeza”, a ser entregue mensalmente ao “protetor voluntário individual que se cadastrar no Centro de Controle de Zoonoses e que comprove ter animais abandonados sob sua tutoria”. |
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC
