No dia 11/02, foi realizada na Casa de Leis a Audiência Pública sobre a “Contribuição para a Iluminação Pública – CIP”.

Representando a Câmara, estiveram presentes o presidente, Diego Miranda (PSDB), o vice-presidente, Charles Fernandes (PDT), o primeiro-secretário, Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), o segundo-secretário, Antonio Tavares (PTC), e os vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e Sergio Antonio dos Santos (PDT).

O poder executivo foi representado pelo secretário de Finanças e de Obras, Gabriel Diego de Almeida, pelo senhor José Roberto, responsável por serviços elétricos do município, pelo assessor técnico da Secretaria de Obras, Antonio Carlos Ferreira da Silva, e pelo chefe de gabinete da prefeitura, Claudinei Soares.

Pelos dados apresentados pelo secretário de Finanças Gabriel, a empresa licitada para manutenção da Iluminação Pública no município recebe R$ 47 mil mensais, sendo que por mês sobram cerca de R$ 100 mil da contribuição feita por meio das contas de energia dos munícipes. Os recursos provenientes da contribuição são depositados em conta específica, que está com um saldo de cerca de R$ 860 mil.

Gabriel citou novamente o acordo de parcelamento da dívida do município com a EDP Bandeirante (já mencionado na audiência de prestação de contas da prefeitura, em 05/02), detalhando que serão pagas 188 prestações de R$ 73 mil, além dos R$ 200 mil que costumam ser pagos mensalmente pelo uso de energia da administração municipal. Com este acordo, voltou a ser possível o pedido de instalação de novos postes na cidade, mas ainda está sendo feito o levantamento dos pontos em que serão necessárias novas instalações.

O vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) lembrou que o parágrafo 2º do artigo 6º da lei que instituiu a CIP (Lei nº 4349/2014) prevê que o poder executivo encaminhe à Câmara “programa de gastos e investimentos e balancete anual de aplicação de recursos em iluminação pública”, mas até hoje não foi apresentado um planejamento, alem de não se ter incluído na licitação da empresa contratada um plano de expansão da Iluminação Municipal, mas sim apenas a manutenção.

Marco Aurélio enfatizou ainda que, se há uma sobra mensal, a população está pagando valor a mais do que o necessário, sendo que o saldo mencionado de R$ 860 mil fica preso, já que os recursos só podem ser utilizados para a Iluminação Pública.

O vereador Antonio Carlos Marciano (PTB) também comentou o fato de ter sido licitada somente a manutenção, além de afirmar que o município deveria ter solicitado um laudo técnico à EDP Bandeirante quando esta questão passou para a sua responsabilidade, para que houvesse um levantamento mais apurado dos serviços que precisam ser realizados.

O primeiro-secretário Thales Gabriel Fonseca (PCdoB) questionou se pelo contrato atual a empresa não poderia ao menos fazer a instalação de braço de energia onde já existe poste e linha, mas foi esclarecido que não é possível, já que o contrato prevê somente a manutenção.

A questão sobre a possibilidade de expansão industrial na cidade, que pode demandar a expansão da rede elétrica, foi ainda levantada pelo vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT).
Aberta a fala à população presente, a munícipe Noranei questionou sobre autorização que teria sido dada pela Bandeirante para instalação de iluminação pública na rua 16, no Jardim Paraíso, quando do calçamento da rua, que segundo ela não ocorreu, sendo que foi instalada iluminação na rua 19, em que os moradores não pagam a CIP.

Segundo o senhor José Roberto, responsável por serviços elétricos, na época a própria Bandeirante não quis fazer o serviço, por conta das dívidas do município. O secretário Gabriel esclareceu que a Bandeirante instalava postes mesmo em áreas não legalizadas, mas para a prefeitura estas áreas são consideradas irregulares (caso da citada rua 19), por isso não incide sobre elas o pagamento da contribuição. O assessor técnico Ferreira anotou os dados da munícipe e ficou de verificar a questão e enviar resposta específica a ela.

Em seguida, o munícipe Roberto Tadeu afirmou que existem ainda cerca de R$ 800 mil em uma conta vinculada a uma taxa de iluminação criada em 2009 e posteriormente julgada inconstitucional, e sugeriu que fosse utilizada taxa fixa, em vez da contribuição proporcional ao consumo.

Sobre o tipo de cobrança, o vereador Marco Aurelio (PR) esclareceu que tem que ser proporcional, para que se configure como contribuição, e não como taxa, além de que o consumo de energia é um dos parâmetros para mensurar a faixa de renda de uma família, assim a proporcionalidade atende ao princípio legal de “tratar desigualmente os desiguais”, fazendo com que em tese quem tem uma renda maior faça também uma contribuição maior.

O munícipe Luciano Ribeiro também estava inscrito para falar, mas disse apenas que tinha uma pergunta para o vereador Juarez Juvêncio (PSB), e não a faria, já que ele não estava presente.

A munícipe Rosângela Seabra questionou se havia sido criado o FUNDIP (Fundo de Iluminação Pública), previsto na Lei nº 4349/2014, que seria o fundo responsável por “fiscalizar e administrar os recursos provenientes da contribuição”. Rosângela questionou ainda se foi pedido laudo técnico à Bandeirante, e cobrou transparência no uso dos recursos provenientes da CIP.

O secretário Gabriel informou que o fundo ainda não foi instituído, e que todo o dinheiro da contribuição vai para a conta específica já citada, sendo que a arrecadação bruta em 2015 foi de cerca de R$ 1.395.000,00. Gabriel se responsabilizou ainda por encaminhar a questão do FUNDIP para providências da procuradoria jurídica municipal.

Além de também enfatizar a necessidade do FUNDIP, a munícipe Celina cobrou a disponibilização de um telefone a que a população possa recorrer em finais de semana e feriados.

Gabriel confirmou que atualmente só há telefones disponíveis para reclamações durante o horário de expediente, e informou que a empresa propôs a instalação de um call center, mas foi solicitada uma solução não tão complexa, ainda que possa atender gratuitamente e durante 24 horas todos os dias.

O munícipe Zezé sugeriu ainda que sejam instaladas telas nas lâmpadas, para evitar depredações.

Houve ainda a participação do munícipe Vinicius, que citou um processo em que será pedido o bloqueio dos valores arrecadados pela CIP. O vereador Marco Aurélio esclareceu que se trata de um processo em relação a quem paga a contribuição, mas não tem iluminação pública em sua rua.

Ficou marcada uma nova audiência sobre o tema para o dia 25/02 (quinta-feira), para a qual os representantes da prefeitura se comprometeram em trazer a proposta de regulamentação do FUNDIP.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social / CMC