Foi ainda aprovada inclusão na Lei que criou, no ano passado, o Parque Tecnológico de Cruzeiro
Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (22/02), na Casa de Leis, após a leitura dos sete diversos de autoria dos vereadores Diego Miranda (PSDB) e Antônio Carlos Marciano (PTB) e do Poder Executivo Municipal, foram apresentados sete Requerimentos de Informações, sob autoria dos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Antônio Carlos Marciano (PTB) e Charles Eduardo Fernandes (PDT). Ao todo foram aprovados 14 Requerimentos para Decisão do Plenário. Dente eles:
• VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Associação Amando o Próximo, pelo excelente trabalho desenvolvido em favor da comunidade, sob autoria do vereador Carlos Alberto Ribeiro (PR)
• Solicitação ao Governo Municipal de Montreal, no Canadá, de especiais medidas no sentido de adotar o Bosque Municipal de Cruzeiro, através de um projeto de cooperação técnico-financeira, proposta pelo vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT)
• VOTO DE APLAUSO ao Excelentíssimo Senhor desembargador Doutor Mário Devinne Ferraz, empossado Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Doutor Carlos Eduardo Padin, empossado vice-presidente e Corregedor, de autoria do vereador Diego Miranda (PSDB)
• VOTO DE APLAUSO ao servidor municipal Mário Sérgio Moreira, Chefe de Obras da Prefeitura Municipal, pelo excelente trabalho desenvolvido, proposto pelo vereador Thales Gabriel Fonseca (PCdoB)
Sete votos de pesar, de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT), foram encaminhados às famílias das senhoras Laura Sebastiana de Lima Carvalho, Benedita Cristina da Silva, Sueli de Paiva Braga, Yara Steves e Maria José Bento Virgílio, e dos senhores Murilo Maciel Pereira e José de Campos, pelos seus falecimentos, ocorridos recentemente.
Em seguida, foram apresentadas 20 Indicações, solicitadas pelos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Antônio José Tavares (PTC), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), Diego Miranda (PSDB), Carlos Alberto Ribeiro (PR) e Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
PROJETOS DISCUTIDOS
O Projeto de Lei (PL) nº 1590/2015, de autoria do poder executivo, do qual o vereador Mário Notharangeli (PT) havia pedido vistas por 30 dias na sessão ordinária realizada em 09/12/2015, foi rejeitado, com oito votos contrários.
A intenção do PL era autorizar a administração municipal a “negativar” no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Serasa, e órgãos afins, os contribuintes que estiverem em dívida com o município.
Os vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e Mário Notharangeli propuseram uma emenda, que alteraria a validade da Lei para um ano após sua promulgação. A emenda foi aprovada, porém o PL não obteve aprovação, contando apenas com os votos favoráveis dos dois vereadores proponentes da emenda.
A argumentação do vereador Marco Aurélio foi a de que pela Lei Federal nº 12.767/2012 os municípios já são obrigados a enviar para protesto as dívidas de contribuintes, sendo que a alternativa de negativá-los em serviços de proteção ao crédito sairia menos onerosa para o próprio contribuinte, já que haveria menos custo para a regularização do que em caso de protesto em cartório.
Ainda assim, os vereadores Juarez Juvêncio (PSB), Charles Fernandes (PDT), Antonio Tavares (PTC) e Antonio Carlos Marciano (PTB) se posicionaram contrários ao Projeto, defendendo que sua aprovação seria danosa aos munícipes, em um momento em que muitos estão em crise e não há credibilidade de que o que é pago na forma de impostos retorne em serviços eficientes para a população.
Em seguida, foi aprovado o PL nº 135/2016, proposto pelo vereador Thales Gabriel Fonseca (PCdoB), que insere o inciso VII no artigo 2º da Lei Municipal nº 4.437/2015, incluindo entre os objetivos do Parque Tecnológico de Cruzeiro a busca de “recursos junto às instituições de fomento a fim de criar laboratórios para uso compartilhado, por empresas e instituições de ensino e pesquisa” para “fomentar a inovação e o desenvolvimento regional”.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social / CMC
