Projeto de Lei que tornaria obrigatória a devolução integral de troco em espécie foi retirado de pauta

Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (07/03), na Casa de Leis, após a leitura do diverso de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT), foi apresentado um Requerimento de Informação, sob autoria do mesmo vereador.

Ao todo, foram aprovados cinco Requerimentos para Decisão do Plenário, sendo que três deles definiram a prorrogação de 30 dias para o prazo de conclusão de Comissões Especiais de Inquérito – CEIs 005/2014 e 001 e 002/2015. Também foram aprovados:

• VOTO DE APLAUSO ao doutor Flávio de Carvalho Magina, pela conclusão do curso de Doutorado, sob autoria do vereador Mário Roberto Notharangeli (PT)

• Solicitação ao “Magazine do Cabeleireiro” de especial e valioso empenho quanto à possibilidade de doação de mobiliário, instrumentos e produtos específicos para a montagem de uma “Escola de Cabeleireiros” junto ao CRAS (Centro de Referência em Assistência Social), neste município, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PDT)

Um voto de pesar, de autoria dos vereadores Diego Miranda (PSDB) e Sérgio Antônio dos Santos (PDT), foi encaminhado à família do senhor Paulo Sérgio Bittencourt, pelo seu falecimento, ocorrido recentemente. 

Em seguida, foram apresentadas 25 Indicações, solicitadas pelos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PDT), Diego Miranda (PSDB), Juarez Juvêncio dos Santos (PSB) e Antônio José Tavares (PTC), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.

PROJETOS DISCUTIDOS

Os dois Projetos de Lei (PLs) propostos pelo Poder Executivo, nº 181/2016, que revitaliza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR), e nº 183/2016, que reestrutura o Conselho Municipal de Proteção e Defesa aos Animais, foram aprovados por unanimidade.

Com a aprovação, o artigo que define as competências do Conselho de Desenvolvimento Rural passa a ter 23 incisos, ampliando suas atribuições. A composição do CMDR passa a ser paritária entre Poder Público e sociedade civil, com três representantes de secretarias municipais, dois de secretaria estadual, três de entidades e associações e dois representantes de bairro rural, retirando-se os representantes do Legislativo.

No caso do Conselho de Proteção Animal, foram considerados os pontos discutidos na Audiência Pública sobre a proteção animal no município. O Projeto aprovado remete à definição de animal estabelecida na Lei Federal nº 5.197/1967 e na Lei Estadual nº 11.977/2005. 

O Conselho passa a ter 18 competências, e ser composto por dez membros, sendo três representantes de associações, um médico veterinário, um representante da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), dois do Centro de Zoonoses, e três de secretarias municipais. Assim como no caso do CMDR, não haverá mais membros indicados pelo Legislativo.

Foi aprovada ainda uma emenda ao PL, de autoria dos vereadores Sergio Antonio dos Santos (PDT), Antonio Carlos Marciano (PTB) e Antonio Tavares (PTC), que expressa que o Conselho deve acompanhar diligências e adotar providências contra maus tratos a animais e pode custear projetos com um possível Fundo Municipal, além de determinar que eventuais alterações na Lei Municipal de proteção aos animais deverão ser aprovadas pelo Poder Legislativo.

Já o Projeto de Resolução nº 179/2016, de autoria dos vereadores Antonio Carlos Marciano (PTB) e Carlos Alberto Ribeiro (PR), foi rejeitado. Pelo Projeto, seria instituída a “tribuna livre” nas sessões ordinárias da Câmara, com 10 minutos para a fala de um cidadão que se inscrevesse previamente e fosse autorizado pela Mesa da Casa.

A votação foi nominal, com cinco votos contrários, dos vereadores Charles Fernandes (PDT), Juarez Juvêncio dos Santos (PSB), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR), Mário Notharangeli (PT) e Antonio Tavares (PTC). Além dos proponentes do Projeto, votou a favor o vereador Sergio Antonio dos Santos (PDT), totalizando três votos favoráveis. O presidente Diego Miranda (PSDB) não votou, e o primeiro-secretário Thales Gabriel Fonseca (PCdoB) não estava presente.

Três emendas ao Projeto haviam sido aprovadas, apenas com o voto contrário do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR). Pelas emendas, a antecedência mínima para inscrição para fala seria de cinco dias, não seria necessária a comprovação de ser eleitor em Cruzeiro e a mesma pessoa só poderia ocupar novamente a tribuna livre após passados seis meses.

O Projeto de Lei (PL) nº 240/2016 chegou a ser discutido, porém foi retirado de pauta pelo autor, vereador Diego Miranda (PSDB), que solicitou seu arquivamento definitivo, exaltando a característica democrática do parlamento e considerando pertinentes alguns dos argumentos contrários apresentados pelos vereadores Charles Fernandes (PDT), Antonio Carlos Marciano (PTB), Marco Aurélio Siqueira da Rocha (PR) e Juarez Juvêncio dos Santos (PSB).

Pelo PL, seria obrigatório que os estabelecimentos comerciais do município devolvessem o troco ao consumidor de forma integral e em espécie, devendo arredondar o troco para cima, caso não tivessem o valor necessário. O Projeto previa ainda que, em caso de descumprimento, o estabelecimento deveria ser notificado, e em caso de reincidência seria multado, podendo chegar a perder o alvará de funcionamento por 15 dias caso mantivesse a prática.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC