Foram ainda aprovadas as contas da prefeitura referentes a 2012, alteradas as datas para pagamento dos valores retroativos da revisão salarial dos servidores municipais, e aprovados outros cinco Projetos de Lei e um de Decreto Legislativo
Na Sessão Ordinária realizada em 18/04, na Casa de Leis, foram lidos seis diversos de autoria dos vereadores Thales Gabriel Fonseca (SD), Juarez Juvêncio dos Santos (PSB), Charles Eduardo Fernandes (PR), Sérgio Antônio dos Santos (PRB) e Diego Miranda (PSDB).
Foram autorizadas as prorrogações de prazo das CEIs (Comissões Especiais de Inquérito) nº 005/2014, 001/2015 e 002/2015. Dente os outros dez Requerimentos para Decisão do Plenário aprovados, estiveram:
- VOTO DE CONGRATULAÇÕES pelo transcurso do Dia do Escoteiro, comemorado em 23 de abril, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB)
- VOTO DE APLAUSO à Senhora Eliana de Lima Ribeiro Rahal, Gerente do SESC Taubaté, pelo valioso trabalho realizado para a promoção do Circuito SESC de Artes em Cruzeiro, sob autoria do vereador Diego Miranda (PSDB)
Três votos de pesar, de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB), foram encaminhados às famílias das senhoras Lourdes Abdalla, Laís Nogueira da Silva e Márcia Paiva, por seus falecimentos, ocorridos recentemente.
Em seguida, foram apresentadas 11 Indicações, solicitadas pelos vereadores Mário Notharangeli (SD), Sérgio Antônio dos Santos (PRB) e Antônio Tavares (PMB), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
A Sessão Ordinária que ocorreu em 25/04 não teve o Pequeno Expediente e o Grande Expediente, e após a leitura dos três diversos, de autoria do Poder Executivo e dos vereadores Marco Aurélio Siqueira da Rocha (DEM) e Thales Gabriel Fonseca (SD), foi discutida diretamente a Ordem do Dia.
PROJETOS APROVADOS EM 18/04
O Projeto de Lei (PL) nº 457/2016, de autoria dos vereadores Diego Miranda e Thales Gabriel (SD), foi aprovado com uma emenda do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (DEM), estabelecendo a isenção da tarifa de água para as entidades assistenciais sem fins lucrativos declaradas de Utilidade Pública.
Havia o entendimento de que esta isenção já era garantida por Lei Municipal anterior, mas esta foi questionada pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cruzeiro) com a justificativa de que se tratava de lei anterior à Constituição Federal de 1988.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 235/2016, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, relativas ao exercício de 2012.
O PL nº 281/2016, proposto pelo vereador Diego Miranda (PSDB) foi igualmente aprovado, autorizando o Poder Executivo Municipal a ampliar em mais 15 dias a licença-paternidade dos servidores, além dos cinco dias já previstos. A prorrogação é garantida também ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
Foi ainda aprovado o PL nº 1666/2015, de autoria dos vereadores Thales Gabriel Fonseca (SD) e Diego Miranda (PSDB), que nomeia como “Professor João Bastos Soares” a Unidade Escolar de Educação Infantil, no Bairro do Itagaçaba.
E foi também aprovado o PDL nº 334/2016, proposto pelo vereador Antonio José Tavares (PMB), que concede Título de Cidadão Cruzeirense ao senhor Célio Freire.
PROJETOS APROVADOS EM 25/04
O PL nº 339/2016, do Poder Executivo Municipal, foi aprovado em primeira votação, autorizando a doação do terreno de 900 m2, situado na Vila Celestina, à Fazenda do Estado de São Paulo, para se destinar à construção da sede do Ministério Público (MP) no município.
Os vereadores Antonio Carlos Marciano (PROS), Marco Aurélio da Rocha (DEM), Sergio Antonio dos Santos (PRB), Mário Notharangeli (SD), Diego Miranda (PSDB) e Carlos Alberto Ribeiro (DEM) defenderam a doação como benéfica aos munícipes, relatando que o MP procurou a Câmara para explicar a necessidade da construção de uma sede própria para melhor atendimento à população, além de que pelo tamanho da área doada não será prejudicada uma eventual ampliação futura do Pronto Atendimento da Vila Paulo Romeu.
Também foi aprovado o PL nº 275/2016, proposto pelo vereador Antonio Tavares (PMB), que passa a denominar a Rua 24, do Jardim Paraíso, como Rua Antonio Arthur Braga "Coronel Braga", como homenagem pela contribuição para a Aviação Militar Brasileira.
Foi igualmente aprovado o PL nº 404/2016, do vereador Thales Gabriel (SD), que permite o embarque e desembarque de gestantes pela porta traseira dos ônibus de transporte coletivo urbano e rural, sem prejuízo do pagamento da tarifa.
Os vereadores aprovaram ainda o PL nº 481/2016, do Poder Executivo, que vetou parcialmente o que havia sido aprovado quanto à revisão salarial dos servidores (no PL nº 370/2016), retirando a emenda que havia sido incluída pelo vereador Thales Gabriel (SD), que especificava as datas para pagamentos dos valores retroativos.
Juntamente com o PL, a Prefeitura enviou justificativa em que se compromete a fazer os pagamentos retroativos de acordo com o seguinte cronograma:
- 20/04: diferença referente ao reajuste do salário mínimo (jan/2016)
- duas parcelas, em maio e junho: diferença da revisão geral anual e reajuste do vale-alimentação (fev/2016)
- duas parcelas, em julho e agosto: diferença da revisão geral anual e reajuste do vale-alimentação (mar/2016)
O PL nº 432/2016, do vereador Charles Fernandes (PR), também foi aprovado, tornando obrigatória aos estabelecimentos bancários a disponibilização de álcool em gel para assepsia e proteção à saúde dos clientes. O Projeto prevê o prazo de 30 dias para adequação, e, em caso de descumprimento, multa de 20 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) para a primeira autuação e de 50 UFESPs no caso de reincidência, além de multa diária de 10 UFESPs até a adequação à lei. A multa aplicada será revertida ao Fundo Municipal de Saúde.
Logo após a Sessão Ordinária de 25/04, foi realizada uma Extraordinária, em que foi aprovado em segunda votação o PL nº 339/2015.
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC
