Foi ainda concedida “Palma de Prata”, e aprovado relatório de CEI

Na Sessão Ordinária realizada na segunda-feira (05/09), na Casa de Leis, após a leitura dos três diversos de autoria do Poder Executivo Municipal e do vereador Diego Miranda (PSDB), foi apresentado um Requerimento de Informação, sob autoria do vereador Mário Roberto Notharangeli (SD). 

Ao todo, foram aprovados quatro Requerimentos para Decisão do Plenário, começando pelo relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito) 001/2016, que apurou a responsabilidade dos agentes públicos quanto aos serviços da empresa Adhobe Construtora Eireli-EPP, contratada pela prefeitura municipal, e fontes de recurso utilizadas para o pagamento destes serviços.

A CEI Concluiu que deveria ter sido declarada nula a licitação que credenciou a empresa Adhobe, que a CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) da empresa não atendia às especificações do edital, e que um registro de preços realizado pela Secretaria de Governo não pode ser utilizado para serviços solicitados por outras secretarias.

Dessa forma, a Comissão propõe a instauração de duas CIPs (Comissões de Investigação e Processantes), uma em face do vice-prefeito Rafic Zake Simão (PMDB), responsável pela homologação da licitação, e outra em face da prefeita Ana Karin de Almeida (PRB), já que os secretários de sua administração utilizaram o registro de preços. 

As propostas de CIP serão formalizadas, para serem apreciadas na próxima Sessão Ordinária, e o relatório deve ser também encaminhado ao Conselho do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), Ministério Público e Controladoria do Município.

Dente os outros três Requerimentos aprovados, estiveram:

• VOTO DE APLAUSO pelo transcurso do “Dia do Feirante”, comemorado em 25 de agosto, sob autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB)
• VOTO DE APLAUSO ao Departamento de Cultura de Cruzeiro, pela realização da exposição “Frida Vive”, de Washington Oliveira, sob autoria do vereador Diego Miranda (PSDB)

Três votos de pesar, de autoria dos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PRB) e Diego Miranda (PSDB), foram encaminhados às famílias da senhora Sônia Maria Duque da Fonseca e dos senhores Lucas Cotrim Filho e Eduardo Godoy, por seus falecimentos, ocorridos recentemente. 

Em seguida, foi apresentada uma Indicação, solicitada pelo vereador Diego Miranda (PSDB), que será encaminhada ao Poder Executivo.

PROJETOS DISCUTIDOS

O Projeto de Decreto Legislativo nº 955/2016, de autoria do vereador Thales Gabriel Fonseca (SD), foi aprovado, concedendo o Diploma de “Palma de Prata” à empresa Joe Produções, pelos 25 anos de importante e meritório trabalho em nossa cidade.

Dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do Poder Executivo, destinados a remanejamentos no Orçamento 2016, foram aprovados em primeira discussão.

O PL nº 951/2016 autorizou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2,49 milhões para pagamento de “outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica” e de “sentenças judiciais”, em dotações ligadas às secretarias municipais de Finanças e de Planejamento e Obras.

Os recursos para a suplementação vieram de “excesso de arrecadação”, proveniente de pagamento de impostos, cotas-parte e de outras restituições.

Já pelo PL nº 950/2016, foi aberto crédito suplementar para “obras e instalações”, “material de consumo”, “obrigações patronais” e “vencimentos”, no valor total de R$ 422.651,73, para dotações de áreas das secretarias municipais de Planejamento e Obras e de Governo.

Os recursos vieram da anulação parcial de dotações ligadas às mesmas secretarias, bem como da Chefia de Gabinete e das secretarias de Administração, de Desenvolvimento Social, de Meio Ambiente, de Relações Institucionais, Cultura e Esportes e de Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

A maior parte das dotações que tiveram anulação parcial estavam destinadas a “material de consumo” e “equipamentos e material permanente”, e outras se referem a “outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica”, “aquisição de imóveis”, “serviços de consultoria”, “vencimentos”, “obrigações patronais”, “premiações”, “outras despesas de pessoal” e “auxílio alimentação”.

Também protocolado pelo Executivo, o PL nº 948/2016 pretende fixar em R$ 5 mil o teto para o montante de débitos de pequeno valor oriundos de sentenças judiciais, que atualmente é de 30 salários mínimos. Este PL foi retirado de pauta por 30 dias, a pedido do vereador Charles Fernandes (PR), como membro da Comissão de Justiça e Redação.

Foi aprovado ainda, em primeira discussão, o PL nº 823/2016, também do Executivo, que fixa as Diretrizes Orçamentárias (LDO), em que deve se basear a elaboração do Orçamento 2017. A maior parte do Projeto não altera o disposto na LDO 2016, mas o parágrafo 1º do artigo 25 passou a dispor que o limite para abertura de créditos adicionais suplementares pelo Executivo será de 10%, e não de 30%, como na lei aprovada no ano passado.

Também houve alteração no montante de recursos destinado a entidades sociais, definido no artigo 22. Pelo Projeto, seriam ampliados os recursos a serem repassados à Fundação Carlos Marcelo Caetano – FCMC (de R$ 160 mil para R$216 mil), reduzidos os da Associação Amando o Próximo – AAP (de R$ 70 mil para R$ 24 mil), e não havia previsão de repasses para o Asilo São Vicente de Paulo e a Associação Acontecer Tecendo Vidas.

Entretanto, por uma emenda, também aprovada, dos vereadores Diego Miranda (PSDB) e Charles Fernandes (PR), passou a ser destinado R$ 200 mil para a FCMC, R$ 60 mil para a AAP, R$ 100 mil para o Asilo e R$ 75 mil para a Acontecer. 

Também pela emenda, foi suprimido todo o repasse que seria feito à Casa do Pequeno Trabalhador, e foi reduzido o montante a ser destinado ao Lar das Crianças João Benevides (de R$ 88,8 mil para R$ 88,2 mil) e à União Cruzeirense para Apoio Social e Desenvolvimento da Cultura (de R$ 48 mil para R$ 30 mil).

Em seguida ao término da Sessão Ordinária, foi realizada uma Extraordinária, em que foram aprovados em segunda votação os PLs nº 823/2016, 950/2016 e 951/2016.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC

Confira os vereadores presentes e as votações: 28ª Sessão Ordinária - 05/09/2016 | 11ª Sessão Extrardinária - 05/09/2016