A Sessão Ordinária realizada ontem (03/10), na Casa de Leis, se iniciou pela aprovação de quatro Diversos, sob autoria do vereador Juarez Juvêncio dos Santos (PSB) e do Poder Executivo Municipal.
Um voto de pesar, de autoria do vereador Sérgio Antônio dos Santos (PRB), foi encaminhado à família da senhora Terezinha Matozo, por seu falecimento, ocorrido recentemente.
Em seguida, foram apresentadas quatro Indicações, solicitadas pelos vereadores Sérgio Antônio dos Santos (PRB), Diego Miranda (PSDB) e Antônio Tavares (PMB), que serão encaminhadas ao Poder Executivo.
PROJETOS DISCUTIDOS
O Projeto de Lei (PL) nº 714/2016, de autoria do Poder Executivo, foi retirado de pauta por 10 dias, a pedido do vereador Juarez Juvêncio dos Santos (PSB). O PL pretende alterar o parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 3.355, em que são definidos os locais destinados a quiosques a serem licitados pelo Município para serem outorgados, sob a forma de permissão de uso.
Já o PL nº 973/2016, também do Poder Executivo, foi aprovado com uma Emenda. Com a aprovação, foi criado o FUMDICAD (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), destinado a proporcionar meios financeiros complementares para o desenvolvimento de políticas públicas destinadas à criança e ao adolescente.
As receitas do Fundo serão constituídas de: dotação consignada no Orçamento Municipal; recursos dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; doações; valores advindos de multas e penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente; contribuições de governos e organismos nacionais e internacionais; rendas eventuais e outros recursos.
Pelo PL original, a gestão financeira do FUMDICAD seria feita por intermédio da Secretaria Municipal de Finanças, porém, pela emenda modificativa aprovada, de autoria do vereador Charles Fernandes (PR), a gestão e as aplicações financeiras serão feitas pelo próprio Fundo, a ser constituído de Presidente, Vice-Presidente e Secretário Executivo, nomeados entre membros ativos do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).
A destinação dos recursos deve ainda ser aprovada pelo plenário do CMDCA, podendo a Secretaria de Finanças realizar controladoria e fiscalização, e solicitar prestações de contas.
Também foi incluído, pela mesma emenda, que o Fundo deve ter personalidade jurídica própria, além de um regimento aprovado pelo plenário do CMDCA.
O PL nº 482/2016, do vereador Marco Aurélio Siqueira da Rocha (DEM), foi arquivado, a pedido do autor. Pelo Projeto, o Executivo seria autorizado a expedir certidões de abandono de imóvel.
Foi ainda aprovado o PL nº 649/2016, também do vereador Marco Aurélio (DEM), que autoriza o Poder Executivo a efetuar o parcelamento da Dívida Ativa de natureza tributária, em até três parcelas mensais, com parcela mínima de R$ 50. O contribuinte pode ainda optar por fazer o pagamento em parcela única, com 80% de desconto de multa e juros.
O requerimento para o parcelamento deve ser individual, e pode ser referente aos seguintes tributos: IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); taxas de Serviços Urbanos e Limpeza Pública; taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de Polícia Administrativa; contribuição de melhoria; emolumentos.
Texto e fotos: Coordenadoria de Comunicação Social - CMC
Confira os vereadores presentes e as votações: 32ª Sessão Ordinária - 03/10/2016
