Na manhã desta quinta-feira (20), aconteceu no Plenário da Câmara Municipal de Cruzeiro a 8ª Sessão Extraordinária. Estiveram presentes todos os 10 vereadores para discutirem e votarem o Projeto de Lei proposto e cerca de 30 munícipes também compareceram para acompanhar a Sessão.

O Projeto de Lei nº 30, de 17 de Julho de 2017, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Cruzeiro e Autarquias, ou seja, o Estatuto oficial que regrará os vínculos empregatícios na cidade. A propositura do Projeto de Lei partiu do Poder executivo, representado pelo prefeito Thales Gabriel, a fim de sanar com um dos principais problemas de Cruzeiro: o débito referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Há anos, Cruzeiro não recebe algumas verbas estaduais e federais por não ter a Certidão Negativa de Débitos na Receita Federal e a administração municipal indicou como alternativa a regulamentação do regime estatutário para todos os colaboradores municipais e, a partir disso, renegociar a dívida relativa ao FGTS. Hoje há um sistema híbrido nos regimes trabalhistas na cidade. Parte dos trabalhadores é estatutária, parte, celetista.

Também em outra Sessão Extraordinária, os vereadores revogaram o Parágrafo Único do Artigo 85 da Lei Orgânica do Município. Ele versava sobre o regime celetista. Agora, na votação da última Extraordinária, aprovaram o Estatuto que, antes, havia sido aprovado em Assembléia Sindical.

Durante a Sessão, o presidente desta Casa de Leis, Charles Eduardo Fernandes, expôs os principais pontos relacionados ao projeto, considerando os que são de suma importância para a cidade de Cruzeiro e quais serão as modificações dadas pelo mesmo. “Como sindicalista, jamais eu iria pautar um projeto que prejudicasse os trabalhadores. Luto há anos para que os direitos dos trabalhadores sejam sempre reforçados. Como vereador, atuo nesse sentido a fim de proteger os servidores municipais”.