Ocorreram nesta terça-feira, 18 de dezembro de 2019, Sessões Extraordinária. Estas foram realizadas a fim de planejar projetos prioritários do governo municipal para o próximo ano de gestão, discutindo e aprovando pautas importantes para o bom funcionamento dos órgãos públicos de Cruzeiro.
O Protocolo n.º 1844/2019 - Projeto de Lei de autoria do presidente Mário Notharangeli, que dispõe sobre a reorganização administrativa e regramentos funcionais dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeiro e dá outras providências correlatas, foi aprovado por Maioria Absoluta (9 [nove] votos favoráveis), visto que o Presidente não pode votar este projeto.
Este PL foi formulado a fim de contribuir para que o Poder Legislativo Municipal aprimore suas atividades institucionais, determinadas pela Constituição Federal e respectiva Lei Orgânica deste Município de Cruzeiro.
A estrutura organizacional e funcional da Câmara necessariamente proporcionará a integração e auxílio mútuo entre as unidades, com objetivo da busca constante de eficiência com economicidade. Além disso, será realizado concurso público para alguns cargos, como controlador interno, ouvidor etc.
A reestruturação dos sistemas da CMC foi aprovada com a intenção de administrar os gastos e o desempenho dos funcionários da Casa de Leis com mais eficiência e transparência. Todas as funções exercidas na instituição serão revisadas e reorganizadas a fim de alcançar o objetivo proposto.
O Projeto de Lei n.º 2960/2019, que dispõe sobre a alteração do Anexo I e planta genérica do Município e dá outras providências, foi aprovada por 10 (dez) votos favoráveis.
Os Projetos de Lei n.º 2964/2019 e n.º 2965/2019, que autorizam o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências, foram aprovados por 10 (dez) votos favoráveis.
O Projeto de Lei n.º 2966/2019, que dispõe sobre a alteração, Inclusão de Metas e Valores definidos no Plano Plurianual para 2018/2021 e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, e dá outras providências, foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis.
O Projeto de Lei n.º 2967/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar por doação de encargos, imóvel que especifica à Tractor Terra Terraplanagem, Transportes e Construção Civil LTDA., na forma que menciona, foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis.
O Projeto de Lei n.º 2968/2019, que dispõe sobre a alteração de Metas e Valores Diretrizes ao PPA 2018/2021, LDO para 2019, abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2019, sobre a nova redação ao §1º do artigo 24 da Lei Municipal 4736/2018 e inciso II do artigo 8º da Lei Municipal 4770/2019 para os fins que especifica e dá outras previdências, foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis.
O Projeto de Lei n.º 2307/2019 estimou a receita e fixou a despesa do município de Cruzeiro para o exercício financeiro de 2020 com o valor de R$217.070.000,00 (duzentos e dezessete milhões e setenta mil reais), sendo R$7.957.631,30 (sete milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos) ao Poder Legislativo.
Todas estas Leis entrarão em vigor nas datas de suas publicações, revogadas as disposições em contrário.
CMC - Coordenadoria de Comunicação Social
