Na última quarta-feira (29) a Câmara Municipal cedeu espaço para a realização de uma Audiência Pública com a Secretaria Municipal de Finanças às 17h para discutir os dados da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2023. Estavam presentes os vereadores Diego Miranda (PSD), Carlinhos Stock Car (União) e Babu Branco (PSDB), que presidiu a Audiência. A apresentação foi realizada pelo secretário Júlio César e a transmissão foi feita através do site oficial da Casa de Leis.
O secretário iniciou sua fala apresentando o ciclo de planejamento e orçamento do município. O primeiro passo foi criar o Plano Plurianual de Cruzeiro (PPA), e então a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Após a LDO, a Secretaria vai elaborar a proposta orçamentária anual (LOA), que será discutida, votada e aprovada até chegar à execução financeira. Os programas do PPA têm metas e indicadores quantitativos, a LDO explicita metas e prioridades para cada ano e a LOA reserva recursos para sua execução.
A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer à disposição a Estrutura Administrativa - Organograma, de que trata a Lei Complementar nº. 02, de 13 de fevereiro de 1998 e suas posteriores alterações. A proposta orçamentária atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, e conterá reserva de contingência.
Júlio César explicou que proposta orçamentária incluirá o orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades da Administração Indireta. A proposta orçamentária conterá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber. O Poder Legislativo encaminhada pelo Poder Executivo, vem obedecendo os limites estabelecidos de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000 e 58/2009.
Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá de estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso, publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre um relatório resumido da execução orçamentária, emitir a cada quatro meses o Relatório de Gestão Fiscal, bem como Avaliação das Metas Bimestrais de Arrecadação e Cronograma de Desembolso e fazer o desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
O secretário afirmou que para cumprimento do disposto no § 1º do art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o executivo realizará pesquisas inclusive por meio eletrônico, realização de audiências públicas para discussão das metas e prioridades, antes do envio de cada projeto à Câmara de Vereadores, no mesmo prazo fixado no “caput”, ficando garantido a participação popular. O Município deve aplicar, no mínimo, 25% (vinte cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do Art. 212 da Constituição Federal, e aplicará, no mínimo, 15 % (quinze por cento) da mesma base de receitas em ações de saúde pública.
Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão apresentados na forma do detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. Dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei nº 4.320/64. Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão abertos com a sanção e publicação da respectiva lei e edição de Decreto.
Após a apresentação de Júlio César os vereadores parabenizaram o secretário pelo trabalho que a Secretaria de Finanças realiza no município. O vereador Babu Branco agradeceu a presença de todos e encerrou a Audiência às 17:55.
CMC – Coordenadoria de Comunicação Social
