Câmara Municipal de Cruzeiro
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27ª LEGISLATURA, 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, 36ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/11/2014
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 1152/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PDT
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
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2 Protocolo nº 1223/2014 - Projeto de Lei
"Regulamenta e autoriza o Executivo Municipal a instaurar procedimentos administrativos para
encampação e arrecadação de imóveis urbano abandonados, na forma que menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
