Câmara Municipal de Cruzeiro
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27ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 8ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 23/03/2015
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 103/2015 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Aluguel Social no Município de Cruzeiro e dá outras
providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única
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2 Protocolo nº 152/2015 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de débito tributário na forma que
menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - PR
Sem Parecer - Maioria Absoluta - Segunda Discussão
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3 Protocolo nº 1393/2014 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PDT
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
