Câmara Municipal de Cruzeiro
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27ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, 41ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 09/12/2015
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 1590/2015 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal e suas Autarquias a divulgarem a Dívida Ativa Municipal nos
bancos de dados de Proteção ao Crédito, e dá outras providências na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Primeira Discussão
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2 Protocolo nº 1591/2015 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração do Anexo III de que trata o artigo 65, da Lei Municipal 4.406, de 21 de agosto
de 2015, na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única
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3 Protocolo nº 1535/2015 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PDT
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
