Câmara Municipal de Cruzeiro
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27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 06/06/2016
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 405/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração do artigo 3º da Lei Municipal 4.165, de 15 de fevereiro de 2013, na forma que
menciona".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PRB
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única
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2 Protocolo nº 626/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização e aplicação de penalidade pelos Agentes de Trânsito,
na forma que menciona".
Autor:
Mario Roberto Notharangeli - SD
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Discussão Única
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3 Protocolo nº 649/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a autorização para parcelamento da Divída Ativa Tributária, concessão de incentivo
para o recebimento da Dívida, em caráter geral e dá outras providências".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Primeira Discussão
