Câmara Municipal de Cruzeiro
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27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 25ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 15/08/2016
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 823/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2017 e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Primeira Discussão
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2 Protocolo nº 655/2016 - Projeto de Lei
"Autoriza o Executivo Municipal a criar junto as concessionárias dos serviços de Transporte Urbano e
Rural do Município a "Parada Segura" para mulheres em horário noturno no itinerário dos Transportes
coletivos urbanos e Rurais".
Autor:
Sergio Antonio dos Santos - PRB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Segunda Discussão
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3 Protocolo nº 824/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede o Diploma "Mérito Cívico 2 de Outubro", a pessoa que menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
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4 Protocolo nº 895/2016 - Projeto de Lei
"Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa da Política Municipal de Proteção
dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Cruzeiro".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única
