Câmara Municipal de Cruzeiro
Av. Major Novaes, 499 - Tel.: (12) 3141-1010 - CEP 12701-905 - Cruzeiro / SP
27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 32ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/10/2016
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Ordem do Dia
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1) Protocolo nº 714/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a alteração do artigo 6º, Parágrafo 1º da Lei Nº 3.355, de 30 de junho de 2000, na forma
que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
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2 Protocolo nº 973/2016 - Projeto de Lei
"Institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICAD, e dá outras
providências na forma que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Simples - Discussão Única
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3 Protocolo nº 482/2016 - Projeto de Lei
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a expedir certidão de abandono de imóvel, na forma que
menciona".
Autor:
Marco Aurélio Siqueira da Rocha - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
