Câmara Municipal de Cruzeiro
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27ª LEGISLATURA, 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 41ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 05/12/2016
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Ordem do Dia
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1 Protocolo nº 948/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a fixação de teto para o montante de débitos de pqueno valor oriundos de Sentenças
Judiciais transitadas em Julgado, nos termos da Constituição Federal e dá outras providências".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Contrário - Maioria Simples - Discussão Única
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2 Protocolo nº 1056/2016 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal 4331, de 07 de novembro de 2014, na forma que
menciona".
Autor:
Charles Eduardo Fernandes - PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
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3 Protocolo nº 1087/2016 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede Palma de Prata a pessoa que menciona".
Autor:
Juarez Juvêncio dos Santos - PSB
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Discussão Única
