Câmara Municipal de Cruzeiro

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28ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 13ª Sessão Ordinária – Dia 27/03/2017

1 – Protocolo nº 677/2017 – Projeto de Lei

"Dá nova redação aos incisos II,III,VIII e IX do artigo 3º; ao inciso II do artigo 4º; ao artigo 8º; ao artigo 10; ao artigo 13; ao Parágrafo Único do artigo 16; o artigo 17; ao Parágrafo 2º do artigo 19; ao artigo 23; ao Parágrafo Único do artigo 33 e ao Parágrafo 2º do Artigo 35 da Lei nº 3221 de 06 de novembro de 1998, na forma que menciona".

Autor: Poder Executivo Municipal

2 - Protocolo 678/2017 – Projeto de Resolução

"Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro, e dá outras providências".

Autor: Ver. Charles Eduardo Fernandes – PR

3 - Protocolo 554/2017 – Projeto de Decreto  Legislativo

"Concede Diploma Mérito Cívico 2 de Outubro a pessoa que menciona"

Autor: Ver. Charles Eduardo Fernandes – PR