CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

28ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 24ª Sessão Ordinária – Dia 12/06/2017

1 – Protocolo nº  1050/2017 – Projeto de Lei

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, pensão, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças, adolescentes e suas penas e das outras providencias".

 Autor: Ver. João Bosco da Silva - SD

Parecer Favorável        -  Maioria Absoluta    -  Discussão Única

2 – Protocolo nº  1161/2017 – Projeto de Lei

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar, no âmbito do Município de Cruzeiro, o Banco de Leite Materno, na forma que menciona”.

Autor: Verª Maria Divina da Silva Guimarães – PV

Parecer  Favorável   -     Maioria Simples  -     Discussão Única   

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3 - Protocolo nº 1300/2017 – Projeto de Lei

"Dispõe sobre a proibição de autorização, permissão ou concessão de uso de área pública, na forma que menciona".

Autor: Ver. Sandro Felipe de Sousa – SD

Parecer Favorável       - Maioria Simples     - Discussão Único