28ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 9ª Sessão Ordinária do Dia 01/04/2019
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ORDEM DO DIA
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1– Protocolo nº 1779/2018 – PROJETO DE LEI
Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a garantir a prioridade de vagas em Creches Municipais, na forma que menciona”
Autor: Ver. Sandro Felipe de Sousa
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
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2 – Protocolo nº 695/2019 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Assunto: “Concede Diploma Mérito Mantiqueira, na forma que menciona”.
Autor: Ver. Jorge Luiz dos Santos – SD
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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3 – Protocolo nº 696/2019 – PROJETO DE LEI
Assunto: “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública, na forma que menciona".
Autor: Ver. Sergio Geraldo de Moura Blóis – PR
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
