28ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 16ª Sessão Ordinária do Dia 20/05/2019
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ORDEM DO DIA
1– Protocolo nº 1309/2019 – PROJETO DE LEI
Assunto: “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualifiado - Em Discussão e Votação Única
2 – Protocolo 1313/2019 – PROJETO DE LEI
Assunto: "Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto a promoção da inclusão das pessoas com deficiência como princípio norteador das licitações e contratos administrativos no âmbito do Município de Cruzeiro, na forma que menciona”..
Autor; Verª Maria Divina da Silva Guimarães – PV
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
