28ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 14ª Sessão Ordinária do Dia 26/05/2020
ORDEM DO DIA
1 – Protocolo 536/2020 – PROJETO DE LEI
Assunto: VETO TOTAL ao Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo 3703/2020 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial do Município de Cruzeiro a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município e dá outras providências".
Autor: Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Maioria Absoluta - Em Discussão e Votação Única
2 – Protocolo 662/2020 – PROJETO DE LEI
Assunto: "DISPÕE SOBRE a autorização de horário de funcionamento externo em horário excepcional do comércio local, das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte – EPP e Micro Empreendedores Individuais – MEI, como medida de retomada gradual e condicional de seu funcionamento, visando a manutenção do emprego e renda em nosso Município."
Autor: Vereador Paulo Rodrigues Vieira - PL
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação
