28ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 32ª  Sessão Ordinária do Dia 26/10/2020 

ORDEM DO DIA 

1 - PROJETO DE LEI 693/2019 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a afixar cartazes contendo o Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente em Hospitais, UBSs, Creches e Escolas Municipais, e dá outras providências".

Autor: Ver. Sergio Geraldo de Moura Blois – MDB 

Parecer Favorável    -        Maioria Simples    -               Em  Discussão e Votação Única