29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 10ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 08/03/2021
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 264/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a obrigação de publicação de todos os atos dos Conselhos Municipais, na forma que menciona".
Autor:
Diego Henrique Rodrigues Miranda - PSD
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
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2
Protocolo nº 312/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede Diploma "Mérito Educacional" a pessoa que menciona".
Autor:
Carlos Alberto Ribeiro - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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3
Protocolo nº 313/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre o reconhecimento das atividades religiosas como essenciais, na forma que menciona."
Autor:
Paulo Filipe da Silva Almeida - DEM
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
