29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 14ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 05/04/2021
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 447/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas e tarifas para concessão de Alvará para Entidades de Direito Privado sem fins lucrativos e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
