29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 16ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 19/04/202

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Ordem do Dia

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1

Protocolo nº 220/2021 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre autorização a Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - para realização das ligações de fornecimento de água e esgotamento sanitário dos imóveis residenciais do Município de Cruzeiro".

Autor:

Carlos Alberto Ribeiro - DEM

Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única

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2

Protocolo nº 311/2021 - Projeto de Lei

"Dispõe sobre a autorização da instituição do programa "Educação de Defesa e Proteção aos Animais" nas Escolas da rede Municipal de Ensino e dá outras providências".

Autor:

Paulo Filipe da Silva Almeida - DEM

Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única