29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 18ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/05/2021
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 565/2021 - Projeto de Lei
"Institui o "Projeto Recriança" e dá outras providências".
Autor:
José Marcos de Paiva Branco - PSDB
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única