29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 18ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 03/05/2021

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Ordem do Dia

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1

Protocolo nº 565/2021 - Projeto de Lei

"Institui o "Projeto Recriança" e dá outras providências".

Autor:

José Marcos de Paiva Branco - PSDB

Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única