29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 10/05/2021
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Ordem do Dia
Protocolo nº 588/2021 - Projeto de Lei
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"Dispõe sobre a correção da redação do Artigo 1º da Lei nº 4.830, de 29 de agosto de 2019, na forma
que menciona".
Autor:
Poder Executivo Municipal
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em 1ª Discussão e Votação