29ª LEGISLATURA, 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, 44ª SESSÃO ORDINÁRIA-DIA 29/11/2021
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Ordem do Dia
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1
Protocolo nº 1447/2021 - Projeto de Decreto Legislativo
"Concede Diploma de Mérito Cívico 02 de Outubro à pessoa que menciona".
Autor:
Carlos Alberto Ribeiro - DEM
Parecer Favorável - Quorum Qualificado - Em Discussão e Votação Única
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2
Protocolo nº 1111/2021 - Projeto de Lei
"Dispõe sobre os requisitos de segurança da saúde, essenciais para a retomada de eventos, shows,
exposições e afins, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da COVID-19, no
Município de Cruzeiro".
Autor:
Higmar da Silva Lopes - PSD
Parecer Favorável - Maioria Simples - Em Discussão e Votação Única
